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Estatuto do IBGF

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS GIOVANNI FALCONE

Estatutos

Art. 1º - O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS GIOVANNI FALCONE (IBCGF) é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração ilimitada, dotada de personalidade jurídica, sediada na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Francisco Farel, número 318, bairro Jardim das Bandeiras, e regida pelos presentes estatutos.

Art. 2º - Constituem objetivos do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS GIOVANNI FALCONE - IBCGF - a realização de pesquisas no âmbito das Ciências Criminais (em particular o Direito Penal material e formal, a Criminologia, a Sociologia Criminal, a Política Criminal e Penitenciária, a Criminalística, a Medicina Legal, a Psiquiatria Forense, a Psicologia Judiciária, a Penologia, o Jornalismo Investigativo, e Informativo), bem como o ensino destas disciplinas e o exercício de atividades no âmbito da prevenção da criminalidade, com organização de eventos, publicações e palestras.

§ 1º - Em especial, o IBCGF desenvolverá atividades culturais que assegurem o aperfeiçoamento do exercício profissional, inclusive de autoridades judiciárias e policiais, dedicadas à prevenção e repressão da criminalidade, notadamente no que diz com o crime organizado. Contribuirá com publicações e outras organizações e instituições no que tocar à difusão de uma cultura democrática contra a criminalidade organizada e difusa.

§ 2º - É também objetivo do IBCGF favorecer a cooperação e a integração, no plano internacional, entre os sistemas judiciários e os órgãos de prevenção e repressão do crime organizado.

§ 3º - O IBCGF, no concernente à prevenção da criminalidade, dedicará atenção às crianças e jovens, por meios adequados, como publicações, cursos, desenvolvimento de atividades especiais e implantação de estabelecimentos adequados.

§ 4º - Para a consecução dos seus fins o IBCGF poderá celebrar convênios de cooperação e intercâmbio com entidades interessadas na área da prevenção e repressão da criminalidade e com institutos de ensino e de pesquisa, do Brasil e do exterior.

Art. 3º - São sócios do IBCGF os seus fundadores e aqueles que forem posteriormente admitidos como sócios efetivos, na forma destes estatutos.

Art. 4º - O IBCGF terá como sócios cooperadores as pessoas físicas e jurídicas que se disponham a colaborar no custeio de suas atividades. Como sócios correspondentes, instituições e personalidades estrangeiras dedicadas às ciências criminais. Como sócios honorários, os propostos pelos conselheiros e desde que aprovados pela unanimidade dos sócios fundadores.

Art. 5º - São órgãos de governo do IBCGF:

a) a Assembléia Geral,

b) o Conselho Deliberativo e

c) o Conselho Administrativo.



Parágrafo Único - Haverá ainda um Conselho Consultivo, com funções meramente científicas e técnicas.

Art. 6º - Compõe-se a Assembléia Geral dos sócios fundadores e dos cócios efetivos que por ela forem ulteriormente admitidos.

Art. 7º - Compete à Assembléia Geral:

a) eleger os membros do Conselho Deliberativo,

b) reformar os Estatutos e

c) decidir sobre a extinção do IBCGF.

Art. 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, no término dos mandatos, e extraordinariamente convocada, o que sempre se fará com a antecedência mínima de oito dias, por carta ou edital publicado em jornal da sede, de grande circulação.

§ 1º - Em primeira convocação será necessária a presença de metade, pelo menos, dos sócios; mas em segunda, realizada meia hora depois, a Assembléia deliberará com qualquer número.

§ 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que a presidirá.

§ 3º - A convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias será decidida pelo Conselho Deliberativo, ou pelo Conselho Administrativo, ou ainda provocada por um terço dos sócios efetivos do IBCGF.

Art. 9º - O Conselho Deliberativo compõe-se de onze membros, eleitos pelo período de cinco anos, permitida a recondução, cabendo ao próprio órgão a escolha de seu Presidente.

§ 1º - Competirá ao Conselho Deliberativo estabelecer as diretrizes gerais do IBCGF, bem como a eleição dos membros dos Conselhos Administrativo e Consultivo.


§ 2º - O Conselho Deliberativo efetuará pelo menos uma reunião por semestre, observadas, no que for possível, as regras de procedimento previstas no art. 8º.

§ 3º - Caberá ao Conselho Deliberativo decidir sobre a admissão de sócios efetivos ou colaboradores, por proposta do Conselho Administrativo ou de cinco associados.


Art. 10 - O Conselho Administrativo compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente e de um Secretário-Diretor Executivo, eleitos pelo Conselho Deliberativo dentre os sócios fundadores ou efetivos, com mandato de quatro anos, permitida a recondução.

§ 1º - Os membros do Conselho Deliberativo podem ser eleitos para o Conselho Administrativo.

§ 2º - Ao Vice-Presidente caberá substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, e nestas o Vice-Presidente será substituído pelo Diretor Executivo.

Art. 11 - Compete ao Conselho Administrativo:

a) criar os serviços necessários ao funcionamento do IBCGF, expedindo, para tanto, a regulamentação própria;

b) fixar o número e a remuneração dos servidores do IBCGF;

c) propor ao Conselho Deliberativo os nomes que devem constituir o Conselho Consultivo;

d) contratar especialistas para a realização de cursos, pesquisas, e outras atividades, e estabelecer a remuneração a eles devida;

e) submeter ao Conselho Deliberativo, anualmente, as contas do exercício anterior e o orçamento relativo ao exercício que começa;

f) exercer toda a competência que os Estatutos não defiram expressamente à Assembléia Geral e ao Conselho Deliberativo.

Art. 12 - É facultado ao Conselho Administrativo nomear, pelo período de cinco anos, um dos associados como coordenador e supervisor das atividades do IBCGF, com as atribuições que no ato lhe forem concedidas.

Art. 13 - Incumbe ao Presidente do IBCGF:

a) representar o IBCGF em juízo e fora dele;

b) orientar e superintender os trabalhos e serviços do IBCGF;

c) convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo;

d) assinar, com o Diretor Executivo, ordens ou cheques para o pagamento das despesas.

Art. 14 - Compete ao Secretário-Diretor Executivo, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Administrativo:

a) responsabilizar-se pela execução das atividades do IBCGF, respeitadas as atribuições conferidas ao coordenador;

b) dirigir as atividades necessárias ao funcionamento do IBCGF nas áreas do pessoal, do patrimônio e da contabilidade;

c) arrecadar e ter sob sua responsabilidade os valores pertencentes ao IBCGF;

d) assinar, com o Presidente do Conselho Administrativo, ordens ou cheques para o pagamento das despesas sociais.

Art. 15 - Nem os sócios, nem os integrantes dos Conselhos, responderão, solidária ou subsidiariamente, por dívidas do IBCGF.

Art. 16 - O IBCGF não pagará remuneração nem distribuirá lucros, bonificações ou vantagens de qualquer espécie aos seus diretores ou sócios.

Parágrafo Único - O estatuído neste artigo não impedirá a remuneração de profissionais contratados para a realização de atividades determinadas, observadas as normas necessárias à preservação dos benefícios fiscais que sejam outorgados ao IBCGF pelas autoridades competentes.

Art. 17 - A dissolução do IBCGF somente poderá ser deliberada pelo voto de dois terços de seus sócios, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, que decidirá, por igual quorum, sobre o destino do patrimônio social.

Art. 18 - O patrimônio do IBCGF será constituído pelas contribuições dos seus sócios, das pessoas referidas no art. 4º, de doações e subvenções concedidas por particulares ou pelo Poder Público, bem como dos ingressos resultantes de suas atividades.

desembargador Dínio de Santis Garcia
desembargador Dagoberto Salles da Cunha Camargo
juiz Wálter Fanganiello Maierovitch
jornalista e escritor Percival de Souza
jornalista Izilda Alves
professora Giuliana Giudice


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