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Colaborador- Carta Aberta.

 

A Legalização do Jogo e a Consagração da Impunidade.

Por José Augusto Vagos e Luiz Fernando Lessa.

Recentemente o governador do Rio de Janeiro defendeu a legalização dos jogos de azar, sustentando a hipocrisia de se considerar ilícitas atividades das quais participam pessoas comuns e honestas, lembrando que a arrecadação tributária aumentaria, enquanto a corrupção de agentes públicos acabaria.

Muitas pessoas bem intencionadas partilham desse entendimento. Essas pessoas, porém, têm uma visão superficial da complexa rede de crimes que envolve os caça-níqueis que inundam botecos e bingos da cidade em substituição ao jogo do bicho.

Essas máquinas faturam milhões de reais diários, sem qualquer controle das autoridades, faturamento assegurado por meio de corrupção de agentes públicos, homicídios, sonegação, lavagem de dinheiro e crimes eleitorais.

A Lei Pelé autorizou, entre 1998 e 2002, o funcionamento dos bingos. Nem por isso os crimes afetos a essa atividade deixaram de ocorrer, bastando citar a execução do gerente de um bingo da zona sul, o desvio das verbas das entidades desportivas, licenças concedidas irregularmente e o contrabando de máquinas.

Não por acaso a Lei nº 9.981/2000 veio a revogar os dispositivos da Lei Pelé que legalizavam os bingos.

Ao contrário dos bingos, a utilização das máquinas eletrônicas jamais foi permitida, mesmo pela Lei Pelé, mas ainda assim foram raras as vezes em que autoridades combateram seu uso.

Isso mostra a incapacidade dos Estados em fiscalizar o jogo e punir a criminalidade por ele gerada. A ação penal do Ministério Público Federal na Operação Gladiador, da Polícia Federal, acusou os integrantes de organizações criminosas ligadas à exploração de milhares de máquinas e alguns bingos,inclusive um comandante de batalhão, além de 18 policiais responsáveis por seis homicídios ocorridos durante a "guerra dos caça-níqueis".

O mesmo cenário desnudou-se a partir da Operação Furacão, desta vez com o envolvimento de magistrados. O alto grau de infiltração no poder público pela corrupção acarreta não só o enriquecimento ilícito de agentes públicos, mas, o que é pior, "a privatização da polícia", o comando das quadrilhas de dentro das prisões, o descrédito do povo nas instituições, a impunidade e a corrupção em detrimento da segurança pública.

Outro aspecto: a situação dos jogadores compulsivos que perdem fortunas que não têm. Estudo da National Gambling Impact Comission estimou que, em 1999, pelo menos 3,2 milhões de norte-americanos seriam jogadores patológicos. Como tratar essas vítimas e seus familiares no Brasil?

Uma das conclusões dessa Comissão foi de que os planos de saúde e o governo tinham o dever de providenciar tratamento para essas pessoas. Teriam o SUS e as operadoras de planos de saúde capacidade para arcar com mais essa demanda?

A discussão ideológica relativa ao jogo e a opção do Congresso Nacional sobre a legalização da atividade podem e devem ceder neste momento a outras prioridades. Podem porque o tema não urge na pauta nacional, já que 78,2 % da população é contra ou indiferente à legalização dos bingos, segundo pesquisa encomendada pela CPI dos bingos ao DataSenado.

E devem porque a punição aos infratores que matam, corrompem e são corrompidos é fundamental ao resgate da credibilidade das polícias e à sua própria subsistência como órgãos do Estado. Ou alguém acredita que diante da legalização e do suposto exaurimento da fonte de corrupção o mau policial se auto-regenerará?

Que ele não migrará para outra atividade clandestina, como as milícias ou o transporte ilegal, que de igual modo devem ser combatidos? Sem falar na imprescindível repressão exemplar aos "mercadores de sentença", sem a qual a credibilidade do Judiciário não se sustentaria.

A legalização pretendida só seria possível com a construção cuidadosa de um arcabouço normativo e institucional apto a regular, fiscalizar e punir, de forma rápida e severa, quem se afastar dos parâmetros estabelecidos pelo Estado. Isso significa não só uma mudança cuidadosa na legislação, de modo a não perdoar os autores dos delitos apontados, mas na própria reconstrução do aparelho estatal encarregado do seu cumprimento.

Liberar a jogatina para depois ver como fica seria consagrar a impunidade. O Brasil está preparado para essa mudança?

* Os autoares são Procuradores da República no RJ.
28/5/2007.


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