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Drogas Ilícitas

 

DROGA. Na nova lei, porta-aberta para o modelo norte-americano da Justiça Terapêutica.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF,24 agosto de 2006.



Com relação ao porte de drogas para uso próprio, a nossa nova lei, --hoje sancionada pelo presidente Lula--,
(a) abre a possibilidade de adoção do modelo norte-americano que leva o nome impróprio de "Justiça Terapêutica"
.
(b) não avança nas modernas e progressistas medidas socio-sanitárias de Redução de Danos.

A posse de droga para uso próprio,-- uma vez surpreendido o infrator--, é sancionada criminalmente com penas alternativas à prisão, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade e tratamento médico obrigatório. O usuário surpreendido na posse é considerado criminoso, o que representa atraso, pois a tendência moderna e colocar a infração como administrativa e não como fato criminal. Num primeiro momento o apanhado na posse da droga proibida,-- e condenado no devido processo--, não é pundido com pena de prisão. No particular, ocorre a despenalização quanto ao encaminhamento ao cárcere. A prisão ocorrerá, no entanto, se recusada ou descuprida a regra da sanção alternativa.

Nos últimos cinco anos, propagandistas norte-americanos da War on Drugs correram o Brasil país para pressionar quanto à adoção do modelo da Justiça Terapêutica: tratamento sob risco de prisão. Em outros palavras e pelo modelo, o juiz determina o tratamento´clínico do encontrado na posse de droga para uso próprio sob pena de prisão. No caso de não comparecimento ou abandono do tratamento, impõem-se a prisão.

Na propaganda, muitos recursos financeiros foram empregados como, por exemplo, viagens de juízes e promotores de Justiça aos EUA, para conhecerem o sistema.

Ainda quanto ao usuário apanhado com droga, a lei brasileira afastou-se, felizmente, do modelo do tabelamento. Esse ocorre quando a distinçao entre traficante e usuário é dada pela quantidade de droga apreendida. Recentemente, na Itália, a nova e criticada lei cunhada no governo do ex-premier Sílvio Berlusconi estabeleceu o "tabelamento" (numerus clausus). Caberá ao juiz, na lei brasileira e a repetir a anterior (Lei 6368/1976), distinguir, pela prova dos autos e motivadamente, entre o traficante e o usuário surpreendido na posse de droga ilegal. A lei nova avançou no que toca ao tratamento sancionatório dado ao traficante. A pena sobe de 3 anos (pena da Lei 6368/76) para 5 anos. Mais ainda, criou-se o tipo penal autônomo do financiador (capitalista) do tráfico, que dificilmente é descoberto.

Outro avanço significativo diz respeito a um caso de divergência na jurisprudência dos Tribunais, ou seja, a popular "Roda de Fumo". Isso ocorre na hipótese de cessão da droga, a pedido e sem lucro, para terceiro. Exemplo: passa-se o cigarro de maconha que está sendo consumindo para pessoa que solicita uma tragada.

O cedente eventual não é equiparado ao traficante. Na lei recém sancionada tem um enquadramento criminal próprio, com pena de prisão a variar de 6 meses e 1 ano. A competência para apreciação é dos Juizados Especiais Criminais, onde se admite a transação, ou seja, o cedente poderá ter alternativas diversas da prisão. Resumindo. O portador de drogas para uso próprio continuará a ser tratado como criminoso, a representar um atraso em termos de moderna política sobre o fenômeno das drogas. Não terá pena de prisão, salvo se não atender à sanção alternativa (restritiva de direitos, mas não de liberdade). Quanto à Justiça Terapêutica, foi uma vitória da War on Drugs, que de Bush e Walthers (czar antidrogas da Casa Branca) querem para o planeta.


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