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Drogas Ilícitas

 

Corporativismo cego-INCB-fiscal das Convenções da ONU

Por IBGF/WFM

CartaCapital recebeu de Elisaldo L. A. Carlini, representante do International Narcotics Control Board (INCB), uma carta que critica a coluna intitulada “Os novos narco-Estados” (da edição 283, de 24/3/2004), reproduzida a seguir:

Foi com pesar que li a coluna “Os novos narco-Estados” sobre o Relatório INCB-2003, ONU. Para restabelecer a verdade, faço os seguintes esclarecimentos: 1. Não é verdade que o Relatório dá apoio à lei (que maldosamente é chamada de “criminalizante”) aprovada na Câmara dos Deputados. O relatório já estava pronto muito antes desta aprovação. 2. A Política Nacional Antidrogas – PNAD, 2001, é fruto do I e do II Fórum Nacional Antidrogas, com a participação de cerca de 3.000 brasileiros. 3. É difamante a frase: “Isso porque agradou ao INCB a militarizada política antidrogas da Tailândia...” Em suas reuniões, o INCB tem lamentado a absurda providência do Governo da Tailândia. 4. O senhor Herbert Schaepe é o competentíssimo Secretário Geral do INCB e apenas cumpre as decisões desse colégio. Portanto, o articulista não conhece o funcionamento do INCB. 5. “O INCB... não aceitava as políticas de tolerância com a cannabis: uso medicinal...” Holanda, Reino Unido, Canadá, etc. criaram a Agência da Cannabis Medicinal dentro do espírito das Convenções com a anuência do INCB e, portanto, já usam a cannabis como medicamento. 6. “O INCB sempre se posicionou contra práticas sócio-sanitárias de redução de danos.” Esta afirmativa é inverídica. Pelo menos desde 1993, o INCB considera a Redução de Danos como medidas úteis; basta ler os itens 217 a 226 do Relatório de 2003. O articulista investe contra o relatório do INCB e as Convenções da ONU de maneira descuidada e inaceitável. Defender um ponto de vista usando argumentos incorretos e inverídicos, através de um meio de comunicação tão importante como CartaCapital, não é um procedimento correto.

O COLUNISTA RESPONDE:
O ponto fulcral do texto foi a desastrada declaração de Herbert Schaepe, presidente do INCB da ONU, não desmentida pelo missivista, um dos seus pares. Schaepe chamou de cúmplices da criminalidade organizada os países que adotam políticas progressistas e moderadas sobre o fenômeno das drogas. Schaepe preside um órgão nascido da Convenção Única de 1961. Essa Convenção, ainda em vigor, representou a prevalência da política dos EUA de criminalização e tolerância zero ao usuário de drogas. O INCB é o “cão de guarda” das políticas proibicionistas e criminalizantes, como é público e notório.

O INCB denunciou a Alemanha por infração à Convenção da ONU, por sua lei nacional permitir as safe injection rooms. Ou seja, salas seguras para redução de danos a usuários. Apesar disso, o missivista afirma que o INCB não é contrário às medidas sócio-sanitárias de redução de danos: tá bom. Também por violação à Convenção, o INCB, por seu anterior presidente, o nigeriano Philip Emafo, criou um incidente diplomático sem precedentes na história da ONU. Emafo censurou publicamente o governo da Grã-Bretanha pela política permissiva acerca da maconha. O governo britânico invocou o “princípio da soberania”. E “convidou o INCB a conhecer as evidências científicas com base na qual elaborou sua nova legislação”.

Foram alvos do INCB, ainda, os países europeus considerados reformistas e moderados. Todos eles refutaram as censuras do INCB. O governo da Itália acionou a sua Corte Constitucional, que decidiu pela legitimidade do referendo popular voltado à despenalização do consumidor (ao contrário das Convenções). Entendeu pela autonomia do seu Parlamento, ou seja, contra o engessamento decorrente das Convenções da ONU.

Cindy Fazey escreveu que os países europeus, mais Canadá e Austrália, adotam a política da repatriation, ou seja, de preservação da soberania e das competências nacionais. Isso, evidentemente, em abandono ao proibicionismo das Convenções e em favor das autênticas políticas de redução de danos. Outra especialista européia, Grazia Zuffa, lembrou: “O INCB desbordou do seu âmbito de atribuição e até se arvora em guardião e intérprete das Convenções”.

No encontro da ONU de abril de 2003, o presidente do INCB atacou os Estados membros da ONU e as ONGs: “Ambos sustentam a legalização e levam avante uma cruzada a favor da redução dos danos, com zelo missionário”.

O “competentíssimo” Herbert Schaepe chamou a Suíça de narco-Estado e, em entrevista publicada na imprensa européia, elogiou a política repressiva da Tailândia. Diversamente do sustentado pelo missivista, o relatório do INCB menciona a Tailândia. Está escrito: “Espera-se que os êxitos possam ser mantidos”.


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