São Paulo,  
Busca:   

 

 

Drogas Ilícitas

 

DROGA. Dopping no Esporte e Direitos Humanos.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

6 de agosto de 2007.

Numa competição esportiva, a regra é a igualdade entre os competidores.



A violação de norma disciplinar de uma competição esportiva pode tornar a disputa desigual. Exemplo clássico é o do consumo pelo atleta de substância química proibida (dopping), intecionalmente ou não.

Só que o “par condictio”, a decantada igualdade de oportunidades, não é real no mundo esportivo.

A igualdade é apenas regra. Por pura hipocrisia, as exceções decorrentes de um mundo desigual não são nunca lembradas. Em outras palavras, quando se divide o planeta entre países pobres, ricos e em desenvolvimento, a igualdade entre atletas em termos de performance, numa competição internacional, vai para o vinagre.

Quem tiver dúvida, é só verificar o índice de desenvolvimento humano e o número de medalhas numa Olímpíada. Ou melhor, faça sua aposta num jogo de basquetebol entre EUA e Burkina Faso, localizada na África ocidenteal, com 99% de mortalidade infantil e 0,302 de índice de desenvolvimento humano (175º.no rol de nações).

Pois bem, o ilícito esportivo é apurado na denominada Justiça Esportiva, que não tem nada com o Judiciário, ou seja, com um dos poderes do Estado.
.
No âmbito esportivo, atuam a Justiça Esportiva Nacional e a Desportiva internacional, cada uma com as suas atribuições. Mas, para evitar conflitos, as confederações adotam e colocam nos seus regulamentos as mesmas normas de conduta previstas pelos organismos desportivos internacionais.

Como tem observado e reagido o jornalista Juca Kfouri , contando com apoio de operadores do direito, psiquiatras, psicólogos, educadores, sociólogos, etc, muitas vezes normas disciplinares esportivas violam o direito universal das gentes, que é um direito natural.

Parêntese: direito natural, no sentido de ínsito ao ser humano (já nasce com ele) e que, no mundo secular, acabou sendo escrito por força da Revolução Francesa (1789) e das Nações Unidas, em 1948. Fim do parêntese.

Mais ainda, as regras desportivas vencem a Constituição por goleada.

O ilícito esportivo, pela publicidade e exposição do atleta, transforma-se, ad perpetuam , em marca de indignidade.

Algo medieval. Igual quando se marcava o condenado com ferro-quente. Ou, se transportava o sentenciado à forca numa carroça. Carroça,-- símbolo de indignidade na Idade Média--, pois só empregada para transporte de carga.

O atrelamento do nome do (a) atleta ao consumo drogas (dopping) viola aos mais elementares direitos da pessoa.

No Brasil, a Constituição da República, --no capítulo reservado aos direitos e às garantias individuais (cláuslas pétreas,portanto)--, estabelece ser inviolável a intimidade e a vida privada. Protege, portanto, a privacidade, a esfera íntima. Para ter idéia, não se pode remexer no lixo do vizinho para descobrir, por exemplo, que remédios ele toma.

O nosso dispositivo constitucional, -- e também o de outros países onde os nacionais são educados para a legalidade democrática--, não impede punições às fraude esportivas, em especial ao atleta que se dopou.

Impede-se, apenas, a sanção acessória, humilhante e estigmatizantes, que é a publicidade.

Nas questões de estado e de família, por exemplo, os processos judiciais tramitam em segredo de Justiça. Numa separação judicial litigiosa, a suma da sentença de extinção do casamento é registrada no Cartório de Registro Civil. Do registro consta, apenas, a separação e não qual dos dois ex-cônjuges foi o culpado e se por adultério, injúria grave, etc.

A esfera da inviolabilidade prevista na Constituição, como ensina o jurista José Afonso da Siva, é ampla. A privacidade, abarca “ todas as manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade”. De se acrescentar, o consumo ilegal é uma questão de saúde pública, ou melhor, sócio-sanitário e coberta pela reserva.

A propósito, consumir droga não é crime. A lei veda é o porte, a posse para uso próprio, sem autorização legal.

Pano Rápido. No mundo esportivo, civilizado, respeitoso, pune-se o atleta por infração disciplinar e a sanção principal será a prevista nos códigos desportivos: suspensão, advertência, multa. Não se aplica a acessória, que é a inconstitucional publicidade,ou melhor, a exposição que levará a uma marca perpétua de indignidade. Vai pesar negativamente no pós-encerramento da carreira esportiva, isto é, nas novas relações sociais.

O Juca Kfouri, mais uma vez, tem razão. São velhas lições apreendidas com o seu pai, um saudoso e respeitado procurador de Justiça. Wálter Fanganiello Maierovitch, 15 horas.


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet