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Drogas Ilícitas

 

Política de Drogas na América Latina

Por IBGF/WFM

A POLÍTICA DE DROGAS NA AMÉRICA LATINA

As nações latino-americanas integram a Organização das Nações Unidas (ONU) e, com relação ao tema das drogas, subscreveram as Convenções inerentes, especialmente a Convenção Única de Nova York, promovida em 1961, e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicoativas, realizada em Viena, na Áustria, em 1988. Ambas as Convenções mencionadas encontram-se em vigor até os dias atuais.

Essas duas Convenções, no entanto, acabaram representando a adoção e a consolidação, pela ONU e os seus estados-membros, da política norte-americana para o tema. Ou seja, uma política norte-americana nutrida, quanto à demanda, numa ideologia moralista e, com relação à oferta, no uso militarizado questão da droga como “fachada” (biombo) para esconder os seus interesses estratégicos, hegemônicos e econômicos.

Depois de, em 1925, abandonarem a Conferência de Genebra, que cuidou de uma tentativa de supressão internacional da comercialização e do consumo do ópio, os norte-americanos começaram a estabelecer estratégias vinculantes que tomaram corpo com o surgimento da ONU, em 1945, em São Francisco.

Na presidência de Richard Nixon, depois de ele ter constado a instalação da dependência química em cerca de 15% dos soldados que participaram da aventura no Vietnã, a política do seu governo sofreu transformações para no final apoiar-se no binômio proibição-repressão-intervenção militar. Abandonou Nixon o programa de tratamento a adictos com metadona e as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de usuários. Ao concorrer ao segundo mandato, a questão da droga entrou na campanha eleitoral e foi considerada o “Inimigo número 1” dos norte-americanos. Condena-se a chamada “Revolução Cultural” da geração hippie (anos 60-70), a erva canábica (marijuana e derivados) e as pastilhas de ácido “LSD”. Resumindo, troca-se o salutar e digno apoio e tratamento aos necessitados para a repressão e o discurso, estampadas em campanhas, de demonização das drogas. A agência Drug Enforcement Administration- DEA- passou a promover, nos EUA e no resto mundo (como ainda ocorre), afrontas às liberdades públicas e uma série de arbitrariedades ofensivas a direitos individuais consagrados universalmente.

O paroxismo da demonização, proibição, repressão foi atingido no governo Ronald Reagan, com a equivocada política War on Drugs e a vertente demagógica da “Tolerância Zero”, a fechar portas para as humanas práticas sócio sanitárias de redução de danos ao consumidor e de riscos à população de não usuários. Coube a esposa do presidente, Nancy Reagan, iniciar o que se conheceu como “cruzada das famílias” contra as drogas, onde a fracassada tentativa de centrar na prevenção primária acabou empurrando para a marginalidade àqueles usuários eventuais, recreativos ou dependentes. Como resultado dessa linha política, os norte-americanos amargaram a proliferação do crack, produto made in USA.

No governo Bush sênior, colocou-se na bandeira da War on Drugs o componente da responsabilidade moral dos consumidores e a repressão nas escolas. Manter os usuários isolados na sociedade, como modelo e desejado exemplo de estigmatização. Coube ao mencionado governo Bush as propostas legislativas para punições rápidas a usuários, por meio de privação de liberdade. Criou os alicerces para a consolidação das Cortes Criminais par Usuários e Dependentes Químicos, que hoje infestam a América Latina, numa verdadeira forma de solidariedade autoritária, com obrigatoriedade geral de tratamento e ameaça de prisão em caso de abandono ou recidiva de uso.

Na verdade, os norte-americanos aproveitaram-se de uma antiga, binária e sectária postura planetária, que, com referência às drogas proibidas, sempre apartou nações ricas (Norte) e países pobres (Sul). Os países pobres eram considerados os possuidores de reservas naturais, cultivadores e produtores de substâncias proibidas, ou melhor, os fornecedores de drogas ilícitas para consumo nas nações ricas do Norte. Em outras palavras, os países produtores eram os responsáveis pela elevada demanda e, assim, deveriam seguir as determinações das nações vitimadas, hoje chamadas de Primeiro Mundo.

Exemplo claro dessa postura de separação entre Norte e Sul- ricos e pobres- ficou patente no chamado Protocolo de Nova York, de 1953 da ONU. Ele estabeleceu a possibilidade de intervenção nos países de produção de ópio, caso não fossem cumpridas as regras de importação e de manutenção de monopólio em favor de determinados estados-membros, a beneficiar os países ricos e suas florescentes indústrias farmacêuticas.

Com efeito, a Convenção Única de Nova York, de 1961, introduziu a linha norte-americana da militarização, da proibição e da criminalização do porte e do consumo de drogas, preconizando-se penas privativas de liberdade severas nos preceitos secundários das leis penais nacionais. Assim, pensa-se que a ameaça contida na lei vai obrigar o consumidor, ainda que faça emprego lúdico-recreativo, a estabelecer, na orientação da sua conduta, uma inibidora relação de custo-benefício.

Convém, a respeito, transcrever um trecho do preâmbulo dessa Convenção Única de Nova York: “As Partes (estados membros), preocupadas com a saúde e o bem-estar da humanidade, reconhecem que, para contrastar eficazmente o abuso das drogas, são necessárias ações coordenadas e universais”. No citado preâmbulo encontra-se a porta aberta intervencionista e, muitas vezes, com o disfarce da cooperação internacional, países sul-americanos, como ocorre com Brasil e Argentina, convivem, nos seus territórios, com agentes da DEA e da CIA. Isso, numa questionável cooperação, diante dos resultados até agora colhidos e dos desvios notados no Brasil (época em que o ora subscritor era secretário nacional para o fenômeno das drogas junto ao gabinete da Presidência da República). Melhor expondo, cooperação é o eufemismo utilizado pelos norte-americanos, que se dizem apoiados nas Conevnções da ONU de 1961 e 1988, para violar soberanias e macular o princípio da autodeterminação dos povos.

Outro ponto a destacar na Convenção de Nova York de 1961 foi o da obrigatoriedade da erradicação das áreas de cultivo de drogas naturais e as que servem de matéria prima para a produção de componentes semi-sintéticos, como sucede com o cloridrato de cocaína. À época da Convenção de Nova York, e no que tocava à coca andina, os países de cultivo, pela ordem de importância, eram Peru, Bolívia e Equador. Não havia cultivo de coca na Colômbia para atender ao narcotráfico internacional. E esse tipo de cultivo começou pela iniciativa do narcotraficante Pablo Escobar, morto em 1993.

Ficou estabelecido na Convenção de Nova York o prazo de 25 anos para as erradicações das áreas cultivadas, sem preocupação com o fato de a coca, entre os povos andinos, representar um símbolo de identidade cultural e a mastigação da folha uma necessidade para suportar os efeitos da altitude, do frio e para inibir a fome dos pobres. Tal prazo de 25 anos findou, na América Latina em 1989, e o problema agravou-se, até pela absoluta falta de recursos financeiros, de programas para introdução de cultivos substitutivos à coca, e de garantias de escoamento e compra de safras. Nos falidos projetos de cultivo substitutivos os camponeses optantes assistiram a implantação da corrupção e a violência física contra movimentos de “cocaleiros” adeptos desta monocultura, por representar única forma de subsistência. A respeito do militarizado Plano Dignidade da Bolívia, introduzido pelo falecido presidente Hugo Banzer, houve corrupção e, pelo lado governamental, permantes violações dos direitos humanos na sua aplicação na região pobre do Chapare.

O lado totalitário da Convenção Única de Nova York, bem a gosto das políticas externas norte-americanas, ficou marcado na regra de extensão adotada e na criação do International Narcotics Control Board (INCB). Pela regra de extensão, os estados membros da ONU, ainda que não tivessem subscrito a Convenção, ficavam obrigados ao seu cumprimento. E o INCB, hoje presidido por um representante da Nigéria, ficou incumbido de denunciar, à ONU, os países violadores das normas previstas na Convenção Única de Nova York.

Na atual mira do INBC, a lembrar os tempos da Inquisição, estão, por exemplo, Holanda, Suíça, Inglaterra, Bélgica e Portugal, que abandonaram o modelo político das Convenções de Nova York e Viena e estão trilhando, com independência, os seus próprios caminhos.

Diante da falência do modelo da ONU, da bancarrota da política norte-americana e do exemplo dos países europeus que resgataram a dignidade ao consumidor de drogas (punindo pesadamente o tráfico), os países sul-americanos, infelizmente, ainda não tomaram a iniciativa para mudanças. No Brasil, por exemplo, o governo Fernando Henrique Cardoso, poucos meses antes do término do seu mandato, deixou ao país uma política nacional inspirada no modelo norte-americano e chamou as Cortes Criminais para Usuários e Dependentes, adotadas pelo Brasil, de Justiça Terapêutica.

Ainda temos uma América do Sul vinculada à Convenção Única de Nova York (1961) e à de Viena (1988). Basta verificar suas legislações. Em paralelo à atuação do INBC, que não conta com poderes sancionatórios, os norte-americanos criaram seu sistema unilateral de avaliação dos países. Eles analisam, principalmente, as políticas adotadas, a submissão às regras e cortam auxílio econômico aos países considerados como não empenhados na War on Drugs.

O fracassado Plano Colômbia, rebatizado no governo Bush-júnior de Iniciativa Regional Andina e que completou três anos em julho de 2003, continua a servir para mostrar a urgente necessidade de os países da América do Sul adotarem suas próprias políticas.

Não se deve olvidar, nesta quadra, os movimentos de organizações não governamentais no sentido de sensibilizar os estados membros da ONU para mudança das Convenções sobre drogas. No momento, em face da organização interna das Nações Unidas, uma tentativa de mudanças sempre esbarra na Comissão sobre Narcóticos (CND). Para toda alteração há necessidade, na CND, de unanimidade entre os estados membros. Como EUA, Suíça, Dinamarca e países islâmicos são favoráveis à linha proibicionista das Convenções de 1961 e 1988, basta que votem contra as mudanças, para que tudo permaneça igual.


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