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PCC: o Exército está chegando?

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

Pela Constituição, vigora o princípio da autonomia dos Estados-federados.
O Poder de Polícia, para contrastar a criminalidade organizada, pertence ao Estado-federado. Essa é a regra.
As exceções à regra da autonomia dos estados ocorrem com a Intervenção Federal, casos de Estado de Defesa e de Sítio.
Aí, as Forças Armadas passam a contar com o Poder de Polícia, que estava afeto à unidade federativa (Estado).
Fora da Intervenção Federal, as Forças Armadas podem, em face de pedido do governador ao presidente da república, auxiliar às forças civis de ordem: as Forças Armadas, nessa hipótese, atuam em auxílio e não subtraem o poder de polícia do estado.
Com tarefas determinadas, cabe aos militares comandar as próprias forças enviadas em auxílio. Em resumo, não dá para o estado-frágil, a ponto de pedir auxílio, querer comandar forças do Exército, Marinha ou Aeronáutica.
Em São Paulo, a presença do Exército está sendo solicitada pelo governo, por meio do secretário da segurança, a fim de auxiliar no contraste ao PCC. O governador Lembo resiste e não quer o exército


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