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As prisões e os microtraficantes

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL

IBGF, 10 de fevereiro de 2014.


A Constituição proíbe as penas de morte e prisão perpétua. Portanto e entre nós, a pena tem a finalidade ética de emenda, ressocialização, e reinserção social, além da sua natureza retributiva e aflitiva. Nessa lógica constitucional, o tempo de cumprimento da pena não pode ser superior a 30 anos e nasce daí a necessidade da implantação de programas voltados a preparar o retorno do sentenciado ao convívio social e evitar a reincidência.


Mais ainda, o sentenciado tem o direito de abater um dia da pena por três trabalhados: onde não há trabalho e a intenção do preso resta frustrada, o resgate é automático. Tal quadro mostra o acerto do doutrinado pelo saudoso professor Aníbal Bruno: “a punição do homem é a destruição simbólica do crime”.


Nossa lei de execução penal, obra cunhada pelo então ministro Ibrahim Abi-Ackel e em vigor desde 1984, acompanhou, com relação aos presos comuns, a tendência internacional de humanização das penas e de regramento dos sistemas penais. O carro-chefe para balizamento foram as Regras Mínimas das Nações Unidas para o trato penitenciário.


Para se ter idéia do avanço, a referida lei de execução, no artigo 87 ainda em vigor, determina, com pleno acerto, a colocação do sentenciado em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Como requisitos básicos, a lei determina a salubridade do ambiente “pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”. A título de punição e no caso descumprimento da lei de execução penal, os estados-federados podem ter suspensa a ajuda financeira da União, aliás, algo jamais acontecido.


Com políticas penintenciárias não implementadas e o complexo maranhense de Pedrinhas a servir de prova-provado do descaso e da desumanidade, soa ironia do destino o fato de o então presidente do Senado, José Sarney, haver nomeado uma comissão de juristas de peso, presidida pelo competente e experiente ministro Sidnei Agostinho Beneti do Superior Tribunal de Justiça, para elaborar uma proposta de reforma da lei de execução penal. Essa proposta acaba de ser entregue ao atual presidente do senado, Renan Calheiros, e do qual espera-se, para melhorar a legislação, a força de Sansão.






Assim, e no que se refere a oferta de drogas proibidas, os micro-ofertantes é que ficam expostos. E a prisão de um deles não afeta a rede tecida pela organização e a sua substituição é realizada em pouca temo. Um exemplo ajuda a entender as redes criminais. Na Cracolândia, a preocupação do governo Alckmin, na repressão, é com a prisão do microfornecedor da pedra do crack. Nenhuma preocupação existe com referência à rede de distribuição, administrada fora da denominada Cracolândia. Os operadores dessas redes continuam poupados pelos agentes da autoridade do governador Geraldo Alckmin e as movimentações financeiras não são afetadas com eficácia.


Num resumo, as polícias brasileiras continuam a prender os chamados peixes pequenos, àqueles que lotam os presídios. No campo policial da prevenção à oferta de drogas proibidas, não há preocupação com a identificação das redes de distribuição e com as conexões com as associações criminais transnacionais. Pior, o patrimônio das organizações criminosas não é desfalcado: no final do último janeiro, em Roma, foram fechadas 126 pizzarias, todas ligadas à Camorra napolitana e que ajudavam na lavagem de dinheiro e na reciclagem do capital do tráfico de drogas em atividades formalmente lícitas.










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