São Paulo,  
Busca:   

 

 

Agora

 

Os atropelos do ministro Gilmar Mendes

Por WFM-CARTACAPITAL

IBGF, 08 de maio de 2013.


ministro Gilmar Mendes



Como sabem até os bacharéis em Direito reprovados no exame de qualificação profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) é representado pelo seu presidente. No momento, esse posto é ocupado por Joaquim Barbosa. O vice-presidente é o ministro Ricardo Lewandowski. Com Barbosa em viagem ao exterior, eclodiu, há duas semanas, um dissenso, chamado pela mídia de crise entre os Poderes Judiciário e Legislativo.


De pronto, o ministro Gilmar Mendes apropriou-se da representação do STF para tratar da crise, em sua residência e com os presidentes do Senado e da Câmara. Pelo que se sabe, nem Barbosa, nem o vice Lewandowski, delegaram a Mendes a tarefa de restabelecer a harmonia entre os Poderes. Esse encontro ocorreu, e o presidente do Senado anunciou a volta à paz.


A tal crise decorreu da tramitação, no Legislativo, da proposta de emenda constitucional 33/11, a prever que algumas decisões do STF devem ser submetidas ao Congresso, e do projeto de lei nº 14/2013, que exclui às novas agremiações políticas participações no fundo partidário e no tempo eleitoral “gratuito” de televisão e rádio. A ilegitimidade da emenda foi atacada por mandado de segurança, com concessão de liminar protraída para depois da manifestação, em 72 horas, da presidência e Câmara e tendo sido sorteado para relator o ministro Dias Toffoli. Já o projeto de lei teve a tramitação suspensa liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes, que antecipou, ilegalmente, o seu juízo sobre o mérito da causa. Mais ainda, com o seu costumeiro excesso de linguagem, deu “palpite” sobre a emenda 33/11 e frisou ter a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara “rasgado a Constituição”.


Dispensável dizer que, nos dois casos, Mendes está impedido de julgar o mérito por ter antecipado decisão. Mas, como Mendes não se dá por impedido e as partes processuais por seus advogados o poupam, ele, como se diz no popular, vai criando asas. E aqui cabe um parêntese para lembrar, pela atualidade, a lição do filósofo e jurista Montesquieu, autor da obra monumental intitulada Espírito das Leis: “Quem tem poder é inclinado a abusar dele e ilimitadamente”.


Contra a liminar de Mendes, o Senado apresentou agravo regimental para levá-la a exame do tribunal pleno. A propósito, a liminar foi inusitada, pois foi dada sem o fundamental requisito legal da urgência decorrente de dano irreparável, com intromissão em outro Poder do Estado e avanço no mérito do projeto de lei.


Mendes, como fundamento da decisão, chegou a ressaltar a rapidez na tramitação do processo legislativo e, assim, virou regrador de urgências em outro e independente poder de Estado. Essa intromissão de Mendes, frise-se, poderá abrir, caso mantida pelo STF, caminho para se aforar uma pletora de ações e para tentar-se liminarmente suspender tramitações de projetos de leis.


Quanto à emenda 33/11, apresentada pelo deputado petista Nazareno Fontelles, e cuja Comissão de Constituição e Justiça não quis enxergar a flagrante ofensa a uma cláusula pétrea, o ministro Dias Toffoli esqueceu-se da célebre teoria da “tripartição fundamental dos Poderes” desenvolvida, em 1748, por Montesquieu e a partir de elaboração, em 1690, do filósofo britânico John Locke. Talvez a solar ilegitimidade tenha cegado Toffoli, que não deu de pronto, como devia, uma tutela cautelar liminar.


Essa emenda atenta à separação dos Poderes. Por outro lado, uma cláusula pétrea como essa só pode ser alterada por uma Constituinte originária eleita pelos cidadãos ou por um golpe de Estado. A propósito, o presidente da Câmara, ao contrário de Toffoli, percebeu logo a ofensa e suspendeu o envio a uma comissão especial. Com isso, o presidente Eduardo Alves sepulta a emenda, e o mandado de segurança distribuído a Toffoli será extinto por perda de objeto.


No que toca à emenda, não há mais crise. Quanto ao projeto de lei, o plenário do Supremo deverá cassar a liminar de Mendes, sob o risco de deixar em aberto precedente perigoso. Está claro que o projeto de lei, proposto pelo deputado Edinho Araújo quando era outro o quadro político, tornou-se antidemocrático. Mas pelo Judiciário a sua inconstitucionalidade só poderá ser decretada em momento adequado, quando transformado em legislação. E precedente existe, no caso do partido de Gilberto Kassab e que teve assegurada a igualdade de tratamento eleitoral.


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet