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MENSALÃO: FIM DA FASE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO

Por Wálter F Maierovitch/Rádio CBN/Justiça e Cidadania

IBGF, 18 de dezembro de 2012.

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Terminou a fase processual de conhecimento. Agora, só por embargos infringentes os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão alterar os seus votos para absolver. Depois da fase de conhecimento, e com o trânsito em julgado das condenações, teremos a fase processual da execução penal. A execução tramitará no STF e o relator do apelidado “Mensalão” para o processo de conhecimento será o mesmo para o processo de execução.



A última palavra no processo de conhecimento incluiu os efeitos acessórios da condenação, como a perda dos mandatos parlamentares.



Convém lembrar que ontem, por 5 x 4 votos, foram declarados cassados pelo Supremo os mandatos dos três réus parlamentares. E a efetivação ocorrerá depois do trânsito em julgado.



Mas, teve um “plus” no voto de desempate do ministro Celso de Mello. Ficou claro que o suplente Genoíno, caso veha a assumir o mandato eletivo em janeiro, perderá esse mandato parlamentar assim que a sua condenação no Mensalão se tornar definitiva, imutável.



Nos estados democráticos de Direito, a última palavra é sempre do Supremo.



É antidemocrático um outro poder da República resistir ou recusar cumprimento a decisão do Supremo.



No popular, a Câmara terá de engolir as cassações de mandatos eletivos de João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry.



E o presidente da Câmara, Marco Maia, faz irresponsável discurso antidemocrático, corporativo, e ao insinuar que não cumprirá a decisão do Supremo.



Pela nova orientação do Supremo, -- que entendeu que a jurisprudência passada só resolveu caso de vereadores ---, a cassação de mandato de deputados e senadores é automática. E automática apenas em casos de condenações definitivas em crimes contra a Administração Pública. Portanto, tudo que envolver corrupção, peculato, concussão, prevaricação, etc.



No “Mensalão” tivemos, --pelos parlamentares e pelo suplente Genoíno--, atos de improbidade e consumações de crimes contra a Administração Pública.



O Supremo reservou à Câmara e ao Senado a cassação por crimes de menor potencial ofensivo e outros que não impliquem em improbidade adminisrtativa.



O “mensalão” terminou como outra decisão importante e um recuo envergonhado.



A decisão importante foi a de não se fixar uma indenização mínima em face do dinheiro público desviado. Será fixada a indenização de valor justo. Isto em ação civil voltada a reparar os danos decorrentes de crimes. Não será, como se propôs anteriormente, a mera estimativa de valor mínimo.



O recuo envergonhado foi do procurador Gurgel que ocupou manchetes com o seu pedido de expedições de ordens de prisões antes de transitar em julgado a condenação.



Gurgel, ficou claro, só queria ocupar manchetes de jornais. Isto porque bem sabia que o Supremo não impõe, -- antes do trânsito em julgado-- prisão a réu que respondeu processo em liberdade.



Para evitar um sonoro e unânime indeferimento, Gurgel recuou e desistiu do pedido formulado.



Num pano rápido, no processo de execução penal teremos mudanças. Não se usará mais a expressão presunção de inocência. E a palavra réu será substituída por condenado.

Wálter Fanganiello Maierovitch


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