São Paulo,  
Busca:   

 

 

Agora

 

Cassação do mandato do deputado JP Cunha causa polêmica

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 31 de agosto.
Despedida com polêmica




O ministro Cezar Peluso, no seu último voto no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela perda de mandato eletivo do João Paulo Cunha (JP Cunha).

Os jornais não estão a poupar tinta para informar a perda de mandato de Cunha. O jornal O Estado de S.Paulo de hoje informa que os supremos ministros acham que a última palavra sobre cassação de mandato de deputado federal é do tribunal. Disseram que vão seguir o voto de Peluso e cassarão JP Cunha.

Com isso, Peluso abre uma polêmica constitucional. No Código Penal está previsto a perda de mandato eletivo como efeito da condenação definitiva:

“-artigo 92. São também efeitos da condenação: I. a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.”

A Constituição, ao tratar de deputados federais e senadores, afirma a perda de mandato em caso de decisão condenatória definitiva, com trânsito em julgado. Para os curiosos, está no art .55, inciso VI.

“art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador: VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.” Mas tem uma regra especial (princípio da especialidade) na própria Constituição. Essa regra diz, com todas as letras, que a perda de mandato de deputado federal, em razão de condenação definitiva em processo criminal, será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta.

“art.55. Perderá o mandato de Deputado ou Senador: VI- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. parágrafo 2º.Nos casos dos incisos . . . VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.”

A jurisprudência do STF não dá razão a Peluso. E o ministro Moreira Alves disse que a decisão da perda do mandato de deputado, em caso de condenação definitiva, cabe à Câmara dos Deputados:

“Rextr. n.º.179.502-6/SP, em cuja decisão o Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto: "Assim sendo, tem-se que, por esse critério da especialidade — sem retirar a eficácia de qualquer das normas em choque, o que só se faz em último caso, pelo princípio dominante no direito moderno, de que se deve dar a máxima eficácia possível às normas constitucionais —, o problema se resolve excepcionando-se da abrangência da generalidade do artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais, enquanto no exercício do mandato, a condenação criminal por si só, e ainda quando transitada em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos, só ocorrendo tal se a perda do mandato vier a ser decretada pela Casa a que ele pertencer".

Atenção, atenção. O constitucionalista Alexandre de Morais, secretário de estado em São Paulo, tem um estudo sobre isso e pode ser acessado por internet:

http://webserver.mp.ac.gov.br/wp-content/files/Condenacao-Criminal-e-Suspensao-dos-Direitos-Politicos.pdf

Alexandre de Morais avisa que a regra especial de cassação só pela Câmara só vale para deputados federais e senadores. Para deputados estaduais, a condenação definitiva faz perder o mandato automaticamente.

Pano rápido. O STF, como gosta de lembrar o ministro Celso de Mello, é o guardião da Constituição da República. É seu maior intérprete. Muitas vezes, uma interpretação desavisada pode levar à chamada ditadura judiciária. Que João Paulo foi considerado corrupto, venal, não há dúvida.

Mas na Câmara estão os representantes do povo e sobre isso não existe dúvida. Daí, ensina o grande e saudoso Norberto Bobbio, a cassação sempre pertence ao Parlamento.

E será uma vergonha se a Câmara Federal não cassar um corrupto com trânsito em julgado


© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet