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Supremo vira palco de intermináveis divergências

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 20 de agosto de 2012.
Têmis



Hoje, a sessão de julgamento do Mensalão promete novos dissensos. E, mais uma vez, vai se debater o rito a ser seguido na votação pelos supremos ministros.

Alguns defensores constituídos falam, por causa do fatiamento, em “julgamento de exceção” e enviaram petição à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na verdade, não se trata disso. Como já escrevi neste espaço, o STF já decidiu em outros processos de forma fatiada, ou seja, por etapas e de acordo com a ordem contida na acusação (denúncia). E o fatiamento não implica violação à ampla defesa.

A petição-protesto dos advogados é mero espernear. Não se trata da forma comum de se julgar, mas prejuízo real, efetivo, concreto não existirá.

Com o fatiamento, o ministro Peluso, com compulsória aposentadoria em 3 de setembro, só votará sobre alguns dos oito itens acusatórios fatiados. E não votará o oitavo item, reservado para a dosimetria da pena, no caso de condenação.

Outra questão polêmica será abordada hoje no voto do revisor, Ricardo Lewandowski. Ao contrário do relator Joaquim Barbosa, que aceitou elementos da CPI dos Correios como prova válida na formação do seu convencimento, o revisor Lewandowski, pelo que se sabe, vai desprezá-los.

Sobre isso, Lewandowski já confidenciou que o seu voto será um contraponto do voto de Barbosa. Isso para a alegria de João Paulo Cunha. João Paulo Cunha cansou de mentir. Com caradurismo incrível, negou qualquer recebimento no Rural, agência de Brasília. E disse que a sua esposa esteve nessa agência apenas para pagar a TV a cabo. Diligência de busca e apreensão, seguida de perícia, foi realizada na sede do Rural em Belo Horizonte. E se constatou que a esposa de João Paulo Cunha levou R$ 50 mil do Rural, Brasília, conforme registros na sede do Rural, em Belo Horizonte.

Pano rápido. No particular, esse contraponto de Lewandowski a Barbosa será difícil de engolir e digerir pela sociedade civil.

Confira o teor da petição dos advogados: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Penal nº 470

Os advogados que esta subscrevem, constituídos por acusados na Ação Penal em epígrafe, vêm respeitosamente, em nome de seus constituintes à presença de Vossa Excelência, manifestar sua preocupação com a deliberação proclamada na sessão plenária realizada no último dia 16 de agosto e requerer o quanto segue.

Naquela ocasião, após encerrado o julgamento acerca das preliminares arguidas pelas defesas no presente feito, o Eminente Ministro Relator anunciou que adotaria como metodologia para leitura de seu voto a ordem apresentada pela D. Procuradoria-Geral da República na exordial acusatória, ao que se opôs, de imediato, o Insigne Ministro Revisor.

Ante as razões expostas por este último, Vossa Excelência entendeu por bem abrir à votação de todos os Ministros o método a ser seguido no julgamento da presente Ação Penal.

O resultado, conforme consta do próprio sítio eletrônico desta Egrégia Corte, foi proclamado objetivamente – e sem maiores detalhes – da seguinte maneira: “o Tribunal deliberou que cada Ministro deverá adotar a metodologia de voto que entender cabível”.

Em continuidade ao julgamento – e após distribuir seu voto parcial a todos os Ministros –, o Eminente Relator procedeu à sua leitura na mesma ordem exposta pelo órgão acusatório. Concluiu, então, sobre o mérito das imputações contidas no item III.1 da denúncia sem apreciar a dosimetria das penas que pretendia impor aos réus, noticiando que aguardaria o pronunciamento do Plenário sobre aquele específico trecho da acusação.

“Fatiado” o julgamento, passou-se a palavra ao Eminente Ministro Revisor que, impossibilitado de ler seu voto na íntegra e adiantar-se ao Ministro JOAQUIM BARBOSA, trouxe à tona, mais uma vez, a discussão acerca do rito do julgamento. Contudo, sem consenso, encerrou-se a sessão.

Diante da obscura ordem estabelecida para o julgamento, e reiterando a perplexidade já registrada em Plenário quanto ao método adotado pelo Insigne Ministro Relator em que toma por princípio a versão acusatória e afronta o postulado do devido processo legal, bem como dispositivos do Regimento Interno desta Egrégia Corte, os subscritores da presente requerem elucidação sobre o rito a ser adotado nas próximas sessões plenárias: ordem de votação, roteiro a ser seguido, momento de votação do cálculo de penas, se houver etc.

Cumpre registrar que no processo penal brasileiro temos um único procedimento que difere da regra das decisões judiciais: o do Tribunal do Júri. Ali o julgamento é um ato complexo, que envolve a atuação de dois órgãos judicantes distintos, com atribuições diversas: o Conselho de Sentença profere o veredito e, ato contínuo, o Juiz Presidente prolata a sentença.

Ressalvada essa hipótese que, entre nós, só tem justificativa no fato de o jurado – ao contrário do Juiz togado – não fundamentar sua decisão, nenhum magistrado brasileiro diz “condeno” sem dizer a quê e a quanto. Nas Cortes da América do Norte – cujo sistema jurídico é o da common Law, bem distanciado do modelo romanístico da Europa continental e nosso – há casos em que, embora não decididos por um júri, mas pelo juiz singular, este anuncia numa audiência o veredito e marca data para a sessão em que tornará pública a sentença. Aqui no Brasil, não.

A vingar a metodologia proposta pelo Eminente Relator, teremos mais um fato excepcional e inaudito em nossa história judiciária, em que juízes votam pela condenação, sem dizer a quê e a quanto. Não bastasse essa situação de exceção – que desnatura a constitucionalidade do julgamento – temos a dificuldade da conhecida proximidade da aposentadoria compulsória do Ministro CEZAR PELUSO, já que é inexorável a marcha do tempo.

Estabelecida essa distinção excepcional, ad hoc, entre veredito e sentença, tudo indica – a prevalecer o “fatiamento” – haverá um Juiz apto a proferir o primeiro, mas não a segunda, o que, para nossa cultura jurídica, é verdadeira aberração. Pior do que aquilo que o Ministro MARCO AURÉLIO denominou de “voto capenga”, por decidir, num mesmo julgamento, sobre uma imputação e não outra, teremos aqui um voto amputado, em que o Ministro dá o veredito, mas não profere a sentença, numa segmentação alienígena.

A par disso, também com vistas a manter a ordem no julgamento e possibilitar o seu devido acompanhamento pelas partes, os subscritores pleiteiam o acesso aos votos parciais do Eminente Ministro Relator durante as sessões e em momento precedente à sua leitura, nas mesmas condições em que os recebe o D. Procurador-Geral da República.

Outrossim, diante de notícias de que o Parquet haveria entregue novo memorial, requerem as defesas acesso a ele, a fim de que, se necessário, possam vir a se manifestar.

Reiterando sua preocupação com a realização de um julgamento de exceção, Pedem deferimento. Brasília, 20 de agosto de 2012.


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