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Jefferson deu cartada para

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 14 de agosto de 2012.
Jefferson



Contam os historiadores e cronistas da época que o presidente Eurico Gaspar Dutra, diante de uma dúvida, perguntava aos assessores jurídicos o que estava escrito no “Caderninho”.


O tal Caderninho, como todos os assessores consultados sabiam, era a recém-promulgada Constituição de 1946. A que substituíra a da ditadura do Estado Novo.



Dutra queria ser, para usar a expressão em moda à época, um legalista. Um soldado da Constituição, como ele afirmava por ser um militar reformado e ex-ministro da Guerra de Getúlio. E era necessário o Caderninho, a ponto de Dutra portar um exemplar no bolso, porque o Brasil tinha acabado de sair da ditadura Vargas e de fazer a sua Constituição democrática. Aquela de 1946, aniquilada pelo golpe militar.
Deixar alguém fora da ação penal, como pateticamente bradou da tribuna do Supremo Tribunal Federal o advogado de Roberto Jefferson, estaria previsto no Caderninho???
O nosso direito constitucional processual consagra, no devido processo, o princípio da indivisibilidade da ação penal. Trocado em miúdo, isso quer dizer que a ação penal deve ser proposta contra todos os que cometeram a infração penal. O Ministério Público, portanto, não pode escolher apenas alguns que praticaram crime, mas todos os conhecidos, identificados.



Dois exemplos sobre a indivisibilidade. Se duas pessoas ofendem a honra de outra, caluniando, difamando ou injuriando, no recinto de trabalho, caberá ação de iniciativa da vítima. E ela não poderá escolher e propor queixa-crime contra apenas um dos ofensores. Se isso suceder, a lei processual penal, de 1941, determina: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade”.
No caso de um crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, não poderá o Ministério Público, como titular da propositura da ação penal pública, escolher, dentre os identificados, apenas alguns dos infratores.
No caso do Mensalão, o então procurador-geral Antonio Fernando de Souza, que era o único titular da ação penal pública e à luz do estabelecido foro privilegiado por prerrogativa de função e das provas colhidas nos inquéritos policial e parlamentar, denunciou todos os que ele entendeu envolvidos em autoria, coautoria ou participação no Mensalão.



No curso da ação penal, o procurador Roberto Gurgel, sucessor de Souza, não aditou a denúncia para incluir algum outro coautor ou participante do chamado esquema do Mensalão.



Assim, estabilizou-se o processo (relação processual) e concluiu-se a instrução contraditória e partiu-se para as alegações finais escritas e as sustentações orais. No momento, estamos na antevéspera do julgamento. O advogado de Jefferson, com a proposta, a essa altura e sem prova nova, de adiamento, de acréscimo, para a colocação de Lula como réu denunciado, não passaria, certamente, no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.




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