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Mensalão. Deputados federais poderão manter os mandatos ainda que condenados pelo STF

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL

IBGF, 31 de julho de 2012.






Como todos sabem, três deputados federais são réus no processo criminal apelidado Mensalão: Valdemar Costa Neto, João Paulo Cunha e Pedro Henry.


Os três supracitados deputados federais gozam de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).


A lei processual penal estabelece um foro especial para os deputados federais por prerrogativa de função. Assim, existe para eles uma instância única ou, tecnicamente, um único grau de jurisdição. ).


Um precipitado acadêmico de Direito diria, ao parar a sua leitura no artigo 15, inciso III, da nossa Constituição, que, caso condenados definitivamente no STF e enquanto durarem os efeitos da condenação, os três deputados em questão, Costa Neto, Cunha e Henry, perderiam e teriam suspensos os direitos políticos. ).


Só que a Constituição, sob perda de mandato em curso, estabelece uma competência específica. Trocando em miúdos, “a perda de mandato será decidida pela Câmara de Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta”. E isto em caso de condenação criminal definitiva pelo STF. ).


Como se percebe, Costa Neto, Cunha e Henry não perderão o mandato em curso caso condenados definitivamente pelo STF. ).


Por força de eventual condenação, eles se tornarão inelegíveis. Cunha, por exemplo, não poderá mais participar das eleições municipais a prefeito de Osasco. Mas continua deputado federal. O mandato de deputado federal em curso continua íntegro, salvo se cassado pelo Legislativo. ).


A propósito, na quinta-feira, na abertura da sessão de julgamento do Mensalão, o advogado Márcio Thomaz Bastos vai sustentar que o STF só tem competência para julgar os três deputados federais acusados de mensaleiros. E vai tentar “desplugar” os outros 35 réus por não serem deputados federais e, portanto, não detentores de foro privilegiado. ).


Se a tese jurídica de Bastos vingar, o prosseguimento para os 35 réus desplugados será em instâncias inferiores. Essa tese de Bastos já foi rejeitada por Joaquim Barbosa, mas não foi ainda apreciada pelos demais ministros do STF. ).


A lei processual penal permite a “vis-atrativa” para manter a unidade processual e evitar decisões conflitantes, contraditórias. Assim, a tese jurídica de Bastos pode não ser acolhida. ).


Se, no entanto, a tese colar, os 35 réus poderão recorrer de condenações, futuras e emitidas pelas instâncias inferiores, até chegar ao STF. E, aí, poderá ocorrer a prescrição, quer em abstrato, quer em concreto. ).


Pano rápido. Quem viver verá. ).


Wálter Fanganiello Maierovitch


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