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Drogas. Comissão propõe descriminalização dada a falência do modelo da ONU imposto pelos EUA

IBGF, 28 de maio de 2012.
Victimless



A comissão de juristas que trabalha com o Senado da República na reforma do Código Penal entende ter chegado o momento de não mais tipificar a posse de drogas como crime, salvo no caso de consumo perto de menores de idade, em estabelecimentos escolares ou locais de concentração de jovens.

Os juristas, na verdade, retomam o velho tema da autolesão. Nosso Código Penal em vigor, sobre isso, não pune a tentativa de suicídio nem as lesões corporais autoaplicáveis, como, por exemplo, cortar um dedo ou se autoflagelar.

Com atraso, uma vez que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não quis acompanhar a reforma da legislação portuguesa que tornava atípicos criminalmente o porte e consumo, os reformistas brasileiros adotam uma postura correta e de bons resultados comprovados. E Portugal, conforme verificado pela União Europeia, teve redução de consumo e a sua legislação é recomendada no âmbito da UE. Lá, o porte de drogas para consumo continua proibido. Não como infração criminal, mas como ilícito administrativo.

Caso tenha êxito a proposta da comissão de juristas, ficará claro ser o uso de drogas um problema de saúde pública e não criminal. Como tal, só poderá haver proibição administrativa.

O Brasil adotaria, caso a proposta da comissão seja acolhida, a doutrina da “victimless”. O usuário é vítima de si próprio, pois as drogas, como provado cientificamente, provocam danos à saúde. Assim, só se atua administrativamente, como se faz quando alguém estaciona em lugar proibido, promovendo campanhas educativas, tratamentos e reinserção social.

Pano rápido. O modelo norte-americano baseado na criminalização para redução do consumo, com penas privativas de liberdade e os absurdos Tribunais das Drogas (chamadas de Tribunais para Dependentes Químicos) criados pelas convenções da ONU, está superado e só promoveu o aumento de oferta e a cultura desumana de marginalização.


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