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Lei de Anistia volta ao STF. Fantasmas continuam atentos

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 17 de março de 2012.


Eros Grau, ministro do STF.



Volto a lembrar de um fato que, felizmente, não me sai da memória. Uma ativista espanhola operadora no campo dos direitos humanos disse, certa vez e numa manifestação na madrilena Porta do Sol, que fantasmas sempre aparecem quando os órgãos do poder e agentes de autoridade pública buscam soluções incompletas ou paliativos para colocar uma pá de cal sobre os mortos e os desaparecidos das ditaduras.



Pois bem. Na próxima semana fantasmas voltarão a aparecer em Brasília e na sala de sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF). Vamos aguardar que consigam sensibilizar os ministros, embora alguns estejam no patamar inatingível reservado aos numes.



Na semana entrante estará na pauta do STF o julgamento, -- que será concorrido e ocupará grandes espaços na mídia--, de embargos de declaração. Os embargos declaratórios cabem quando o acórdão de tribunais contenham omissões e contradições. O acórdão do STF em questão diz respeito à chamada Lei de Anistia, ou melhor, autoanistia imposta ao tempo da ditadura militar.



Como todos lembram, por 7 a 2 votos e o ministro Eros Grau como relator e a chorar emocionado no final do seu voto (seguramente não foi pela alma dos assassinados pela ditadura militar), o STF deu vitória, ao proclamar a constitucionalidade da Lei de Anistia, aos torturadores e assassinos. Ou, tecnicamente, o STF deu pela improcedência da argüição feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e baseada no descumprimento de preceito fundamental estabelecido na Constituição de 88 (ADPF-153-2008). A iniciativa junto a OAB foi do conselheiro e jurista Fábio Konder Comparato.



Os ministros que acompanharam o relator Eros Grau na tese da anistia ampla geral e irrestrita, --apesar de se tratar de crimes de lesa-humanidade que não são alcançados por prescrições, anistias ou outros instrumentos asseguradores de impunidade--, foram Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso de Melo, Cezar Peluso e Ellen Gracie.



Na semana que se aproxima, os ministros do STF, sem os já aposentados Eros Grau e Ellen Gracie, apreciarão, em sede de embargos de declaração, a abrangência, pela Lei de Anistia, de crimes cujo momento consumativo se prolonga no tempo, como, por exemplo, o sequestro de pessoa. Só para lembrar, 125 dos nossos conacionais foram seqüestrados pelos agentes da repressão que serviam ao regime ditatorial e estão desaparecidos. E 144 foram assassinados.



Com sabem até os rábulas de porta de cadeia, o sequestro de pessoa é crime permanente. Um exemplo: se um tal Cupido, filho de Afrodite e de Zeus, estiver em cativeiro por três anos e a polícia descobrir, os que estiverem por lá serão presos em flagrante delito. Isto porque, como ensinam os juristas, o momento consumativo se protrai, se prolonga, no tempo.



Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o coronel do Exército Sebastião Curió pelo crime de sequestro de cinco membros da guerrilha do Araguaia (década de 70). Os militantes foram capturados pelos comandados do coronel Curió e, até agora, os corpos não apareceram. Para o MPF trata-se de sequestro em andamento, pelo não aparecimento dos corpos e a evidenciar morte. O juiz federal de Marabá, João Cesar Otoni Matos, rejeitou a denúncia com fundamento principal na constitucionalidade da Lei de Anistia.



O coronel Curió deverá estar atento à decisão do STF que vai tratar da matéria da abrangência da Lei de Anistia a crimes de efeitos permanentes. E o MPF já recorreu da decisão do juiz de Marabá.



Existe, no Brasil, uma resistência em aceitar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apesar de a sua jurisdição estar acima à do STF. Sobre essa prevalência, não a aceitam os ministros Celso de Melo e Gilmar Mendes. E a Corte Interamericana tem reconhecimento na nossa Constituição de 88. Ela já decidiu e determinou ao Brasil (depois da decisão do STF comandado por Eros Grau) para esclarecer e punir os responsáveis pelos crimes consumados por agentes a serviço da ditadura na região do Araguaia. A respeito, o governo Dilma responde, fazendo-se de desentendido, com a Comissão da Verdade, que, como se sabe, está sujeita à Lei de Anistia.



Pano rápido. No mundo civilizado, a orientação é pelo reconhecimento da jurisdição internacional das cortes de direitos humanos: as decisões da Corte de Direitos Humanos da União Européia aplicam-se a todos os estados-membros da União Européia. Ou seja, as decisões estão acima das proferidas pelas das Supremas Cortes dos países membros.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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