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Ficha limpa no STF. Roriz só em 2024

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 16/2/2012


Para fugir das acusações, Roriz renunciou ao cargo de senador


Ontem, o julgamento da chamada Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado após o voto da ministra Rosa Weber favorável à constitucionalidade e a afastar a tese da necessidade de condenação definitiva, com trânsito em julgado.


Parêntese: começou bem a ministra Rosa Weber, que vinha de uma longa atividade no campo da jurisdição trabalhista e preocupava pelo seu distanciamento das questões eleitorais. Na semana passada, Rosa Weber foi decisiva ao afastar a tese e, por consequência, a estranhíssima e inoportuna (não havia urgência) liminar do ministro Marco Aurélio Mello sobre o aniquilamento da atividade correcional do Conselho Nacional de Justiça.


Mais ainda, ouviu-se, ontem, do voto da ministra Rosa Weber colocações humildes, numa Corte em que prevalece o desprezo aos anseios dos jurisdicionados. Com relação à iniciativa popular geradora da Lei da Ficha Limpa, ressaltou Rosa Weber: “A maioria é sábia e a iniciativa popular resta como forma soberana”.


Hoje, a fatura suprema será fechada. E Joaquim Roriz, o cacique-mor distrital, ficará inelegível até 2024, como tantos outros. Até agora votaram pela constitucionalidade: Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux, depois de vacilações. Como já anteciparam Carlos Ayres Britto e, no Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski.


Importante recordar que a Lei da Ficha Limpa é de iniciativa nacional e popular. Assim, 1,3 milhão de cidadãos (eleitor é sinônimo de cidadão) barram os condenados por colegiados judiciais, bem como tornam inelegíveis os que renunciaram para evitar processo.


Como o tempo de inelegibilidade é de 8 anos e existe um calendário constitucional, o barrado Roriz só poderá voltar nas eleições de 2024, e próximo dos 88 anos de idade.


Uma questão não quer calar. O exame da lei começou em novembro de 2011 e a Corte refutou a sua aplicação nas eleições que se aproximavam. Com a brecha, voltaram Jader Barbalho e outros que, nacionalmente, não seriam jamais escolhidos.


Por que tanta demora sobre a questão da alegada “presunção de inocência”, que não existe??? Existe, tão somente e só, a presunção de não culpabilidade, que é coisa diversa da presunção de inocência. Em resumo, e basta ler, a Constituição nega a culpa, mas não afirma a inocência de ninguém. Muito menos do Sarney, Renan Calheiros, Delúbio Soares, Jader Barbalho, Romero Jucá e alguns filhinhos: um de Lula e a filha do José Serra, esta última como provado no livro do jornalista Amauri Júnior (Privataria Tucana).


Como já escrevo há anos, a nossa Constituição seguiu a italiana e não a francesa. Copiamos a italiana, que nega a culpa e não afirma a inocência.


O grande jurista Hélio Tornaghi, na sua respeitada e monumental obra Instituições de Processo Penal, ensina: “Afirmou-se apenas que só depois da sentença condenatória final é que se pode falar em culpado... Declarando que o acusado não é considerado culpável, a Constituição não afirma a presunção de inocência, limitou-se a negar a culpa”.


Em homenagem ao leitor esclarecido desta modesta coluna, apresento os textos abaixo (das constituições italiana, brasileira e francesa). Como não estamos entre praticantes de artes de Procusto, basta ler. “L'imputato non è considerato colpevole” (Constituição italiana) “Ninguém será considerado culpado” (Constituição do Brasil) “Tout homme étant presume innocent” (Constituição da França).


Pano rápido. O STF, em súmula, usa a expressão presunção de inocência. Ora, se a presunção de não culpabilidade é de clareza solar e nem a França impede prisões preventivas (se todos são inocentes, como prender antes da sentença definitiva?), por que o Supremo Tribunal Federal perde dias de um tempo precioso a esticar soluções de conflitos?


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