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Pacotaço de regalias para juízes, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, desagrada população.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 27 de junho de 2011.


Le Gens du Justice--Daumier (facedido em fevereiro de 1879)



Pegou muito mal, junto a população, a decisão administrativa do Conselho Nacional da Magistratura (CNM) que conferiu, sem lei, vantagens remuneratórias aos magistrados brasileiros. O “pacotaço” vai de auxílio alimentação à venda de férias trabalhadas. Passa, também, por afastamento remunerado para cursos no exterior e verba para representação.



Contra o “pacotaço” que contempla o bolso e a barriga das togas, insurgiu-se o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluzo. O ministro Peluzo preside do CNJ e restou voz isolada, tendo inclusive apontado pela inconstitucionalidade da decisão do órgão.



O incrível é que o CNJ, a pretexto de mandar aplicar isonomia ( como se fosse órgão jurisdicional a decidir num devido processo legal), subtraiu funções privativas do poder Legislativo.



. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), -- proclamado erroneamente como de controle externo-- mas composto na sua maioria por magistrados--, aprovou o “pacotaço de regalias” por resolução.



A resolução do CNJ deveu-se a uma provocação feita pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE). Com base na isonomia, equivalência, a AJUFE pediu benefícios já percebidos por membros do Ministério Público.



Convém lembrar que cada juiz federal vence, em média, R$23 mil, ou seja, não se trata de remuneração famélica.



Num Brasil de baixos salários, com um mínimo não ideal e com programas de bolsa família para minimizar a miséria, o tal auxílio alimentação aos bens nutridos juízes soa como escárnio, data vênia.



Por outro lado, nada mais justo indenizar por férias trabalhadas. Só que a categoria goza de dois períodos anuais de repouso. E, pelo justificado há anos, os dois repousos seriam necessários em razão da atividade intelectual desgastante imposta aos magistrados, que, ainda, carecem de tratamento diferenciado para se aperfeiçoar.



Só uma coisa soa estranha e gostaríamos de entender. Se por necessidade e humanidade dois meses de férias ao ano são necessários, por que não se obriga os magistrados a gozarem férias e se autoriza a que se esfalfem e as venda ?

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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