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Direitos Humanos. Dilma é a nova dama de ferro. Brasil endurece com Irã, só falta Jobim.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 16 de janeiro de 2011.

Dima Roussef, a nova dama de ferro.




--1. DAMA DE FERRO.



--1. O governo da presidenta Dilma Rousseff não aceitou o último convite do governo iraniano. Era para integrar uma missão internacional voltada a inspecionar as instalações nucleares que o presidente iraniano afirma estarem a operar com finalidade pacífica.



Quanto à recusa, o Brasil, sob a presidência da nossa “Dilma”, -- nossa dama de ferro--, está a acompanhar os países que integram o Conselho de Segurança das Nações Unidas.



Como se sabe, Dilma não gostava, --no governo anterior e referentemente ao tema direitos humanos no Irã (lapidações de mulheres adúlteras, pena de morte, prisões por opiniões, etc) das posturas assumidas--, ou seja, abstenções nas votações em foro da Nações Unidas.



--2. COMISSÃO DA VERDADE E IMPECILHOS.



A Comissão da Verdade encontra dois obstáculos para aprovação. No Congresso Nacional, está sendo usada como moeda de troca com cargos do segundo escalão. No Executivo, o problema é o ministro Nelson Jobim que, até agora, fez o jogo dos militares interessados em blindagens.



--3. JOBIM DESPREZA CORTES INTERNACIONAIS.



Um registro historiográfico ajuda a compreender a importância da aceitação da jurisdição internacional proclamada pelos Tribunal Penal Internacional, Corte Internacional de Justiça e Cortes de Direitos Humanos, como,em âmbito territorial bem definido, a Européia de Direitos Humanos e a Interamericana de Direitos Humanos.



Com efeito, Churchil procurou Stalin para conversar, secretamente, sobre criminosos de guerra em face do estabelecido no Tratado de Versailles, que encerrou a Primeira Guerra e estava sendo rasgado durante a Segunda. Para Churchil, os criminosos de guerra deveriam ser justiçados sumariamente no local da captura, sem indulgência. O georgiano Stalin lhe disse, severamente, que sem processo ninguém era julgado na União Soviética. E o necessário processo, como bem sabia Stalin, tinha origem remota na inglesa Magna Carta de João Sem Terra.



A respeito da sorte dos vencidos, os Aliados a delegaram aos tribunais militares de Nuremberg e de Tóquio. Nessas duas cortes militares internacionais aplicava-se, ao acusado de crime de guerra, o princípio britânico do devido processo, aquele esquecido por Churchil. Como fruto da evolução civilizatória surgiu, em 1998 e pelo Tratado de Roma, o permanente Tribunal Penal Internacional (TPI).



As Nações Unidas, antes do TPI e em face de brutais ações de “limpezas étnicas”, tinham instituído duas cortes especiais de jurisdição criminal internacional, isto para a ex-Iuguslavia e Ruanda.



A aceitação da jurisdição do TPI está expressa na nossa Constituição emendada: “ o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, a cuja criação tenha manifestado adesão”. Ao estatuto do TPI aprovado em Assembléia Geral da ONU, o Brasil aderiu, com outros 120 estados-membros. Não aceitaram a jurisdição internacional, e estão fora dela, apenas sete estados-membros. Dentre eles, EUA, China, Israel e Índia. O TPI tem competência para julgar crimes contra a humanidade, de guerra, de agressão internacional e genocídios.



Como se sabe, grande número de crimes de lesa humanidade, mediante prática de terrorismo de Estado, foram consumados no Brasil (1964-1985), Argentina ( 1976-1983) e Uruguai (1973-1985). No Brasil, 144 conacionais foram assassinados por motivação ideológica e resistência à ditadura militar. E continuam desaparecidos 125 brasileiros que estavam sob custódio do governo de exceção. Na Argentina, a ditadura eliminou 30 mil pessoas, incluídos estrangeiros. O regime de exceção uruguaio perpetrou 100 assassinatos e 174 estão desaparecidos.



Os responsáveis por todos esses crimes de lesa humanidade, e mais os idealizadores da Operação Condor que se reuniram em 1975 no Hotel Carrasco de Montevideo, estariam, não fosse a aceitação do princípio da irretroatividade da jurisdição internacional, presos preventivamente ou em cumprimento de pesadas sanções penais. Frise-se, o TPI apenas está legitimado a julgar acusações de crimes consumados após sua instalação, acontecida em 18 de julho de 1998.



Para o ministro da Defesa Nelson Jobim e para o sanguinário Omar Hassan Ahmed el Bashir, presidente e chefe de governo do Sudão, a jurisdição internacional não conta com efeito vinculante: uma brincadeirinha. Não valeria nada quando contraria uma decisão de suprema corte interna de Justiça, como alardeou Jobim, numa referência à lei de autoanistia de 1979. Bashir, protegido pela sua guarda pretoriana e a Justiça do Sudão, teve a prisão preventiva decretada pelo TPI. Ele é réu em processo por genocídio e crimes contra a humanidade. Bashir é acusado de usar, para eliminar etnias e manter o poder, a violenta e desumana milícia Janjawid.



Num momento em que a sociedade internacional (1) entende necessário punir os responsáveis por atrocidades que afrontam a dignidade humana, (2) assume o dever de memória para com gerações futuras e (3) legitima as Cortes de Direitos Humanos, soa estranha a resistência de Jobim, que, apesar do uniforme de comandante usado, atua como porta-voz dos militares e mandatário de pijamas estrelados.



A propósito, outra coisa não se podia esperar de um Jobim que, em livro laudatório divulgado com pompa e circunstância, confessou, quando deputado constituinte, ter elaborado artigos da atual Constituição sem submetê-los ao conhecimento e à aprovação dos seus pares. E o que falar sobre o publicado pelo WikiLeaks. Se verdade for, o ministro Jobim traiu a confiança do presidente Lula. Isto porque teria passado à diplomacia norte-americana, -- que mantém na embaixada de brasília agentes da CIA como já revelou em uma série de reportagens Carta Capital--, a informação sobre portar o presidente boliviano, Evo Morales, um câncer e de Lula ter-lhe oferecido um convite para se tratar em nossos hospitais.



Diante disso e da recente entrevista de Jobim à Folha de S.Paulo, --onde avalia que, com relação às torturas acontecidas durante a ditadura militar, a presidenta Dilma seguirá a orientação do governo anterior--, não se pode mais criticar os que, quando Jobim estava no Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que seria da bancada da magistratura governista (governo FHC), não entenderam como mera brincadeira. Mais ainda, é de Jobim a tese de não poder o Ministério Público investigar notícia de crime, apesar de a instituição a única titular da ação penal pública: quem tem de propor a ação, não pode investigar, descobriu Jobim e, certamente, concordam os Daniel Dantas da vida.



O ministro Jobim é contrario ao cumprimento da recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que apreciou, entre 1972 e 1974, o desaparecimento de 62 guerrilheiros que estavam no Araguaia e 41 deles sob custódia militar. A Corte Interamericana entendeu, ao responsabilizar o Brasil, pela ilegitimidade da lei de autoanistia de 1979. Não vingou a defesa feita por Sepúlveda Pertence perante a Corte Interamericana e sobre a legitimação da referida anistia. Como sempre destaca o professor Fábio Konder Comparato, não foi a autoanistia referendada pelos cidadãos brasileiros.



Pela manifestação do atual presidente do STF, Cezar Peluso, a lei de anistia já foi dada como constitucional em palavra final da Corte excelsa brasileira. E foi em julgamento onde pontificou o então ministro Eros Grau, por sustentar o erro histórico da aprovação da autoanistia.



Àqueles que entendem que as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos não são obrigatórias e seriam vinculantes apenas para repúblicas bananeiras, esquecem de passar os olhos na nossa Constituição. Nela está escrito que a Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por vários princípios, dentre eles, a “prevalência dos direitos humanos”. E uma das metas estabelecidas pela Constituição consiste na formação de uma comunidade latino-americana de nações (art.4º.p.único), que Jobim parece não querer aceitar ao negar força vinculante à decisão da Corte Interamericana. Numa chave de leitura rápida, Jobim garante aos torturadores e matadores que, por habeas corpus, qualquer procedimento investigatório criminal, será trancado por falta de justa causa.



Também está grafado na nossa Constituição que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso, são equivalentes às emendas constitucionais. E a Constituição de 88 recepcionou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969. Por seu turno, o Congresso Nacional, por decreto legislativo, reconheceu a “competência obrigatória” da Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação a interpretação da Convenção (Pacto de São José), de 1969. A cláusula restritiva a apurações num arco temporal a cobrir o regime militar de exceção, conforme decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso(decreto número 4463, 8 de novembro de 2002) , é de flagrante desrespeito ao acima mencionado Pacto de São José, de 1969.



Na verdade, existe a força vinculante da decisão da Corte Interamericana, não aceita por Jobim e consagradora de impunidade aos partícipes de crimes de lesa humanidade. O Brasil, pela jurisdição internacional, está obrigado, observado o devido processo, a punir os responsáveis por mortes e desaparecimentos.



No governo Dilma, que resistiu legitimamente à ditadura e foi presa e torturada, espera-se não haver espaço para os que querem (1) acobertar, em nome de uma autoanistia não referendada pela sociedade civil, crimes desumados e, também, (2) pretendem impedir, com leguleios e falsa paridade com os que praticaram terroristas de Estado, apurações por uma Comissão da Verdade.



Na Argentina, as vergonhosas leis do Ponto Final e da Obediência Devida já foram anuladas pelo Congresso (2003) e pela Corte suprema (2004). O sanguinário ditador Jorge Videla acaba de ser condenado por sentença recorrível. Em 2010, já foram processados e condenados 66 réus, enquanto cerca de 800 acusados aguardam decisão judicial. No vizinho Uruguai, a Lei da Caducidade foi reconhecida como inconstitucional pela Corte suprema, no caso Nibia Sebalsagaray. Aos 24 anos e na prisão por protestar contra a ditadura, Nibia foi sufocada até a morte: o seu corpo em urna lacrada e com ordem para não ser aberta foi entregue à família. E aos familiares de Nibia os militares afirmaram ter sido caso de suicido. Um general da ativa e um coronel estão presos preventivamente, acusados de co-responsabilidade no assassinato de Nibia.



PANO RÁPIDO. Até quando um ministro da Defesa, que deveria ser agente da autoridade da presidenta Dilma, vai continuar em panos de garante de impunidades. O que Jobim esquece e advertiu uma ativista espanhola de direitos humanos quando havia esperança de se encontrar numa fossa coletiva o corpo do poeta Garcia Lorca, é que “quando se tenta apagar a memória de vítimas de tormentos, desumanidades, aparece sempre um fantasma para não deixar morrer as lembranças”.

--Wálter Fanganiello Maierovitch


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