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Peluso pressionado por blindar ainda mais autoridades com foro privilegiado

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 28 de dezembro de 2010.


Cezar Peluso, presidente do STF.



Pegou mal a decisão administrativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, descoberta e divulgada ontem pelo jornalista Felipe Recondo, do jornal O Estado de S.Paulo.



Pela decisão do presidente Peluso passou-se a usar, -como critério de identificação e nos casos subjudice no Supremo Tribunal Federal (STF)-, apenas as iniciais dos nomes dos detentores de foro privilegiado por prerrogativa de função.



Um exemplo: os réus do chamado processo do mensalão passaram a ser identificados pelas iniciais, quer em consulta eletrônica sobre andamentos processuais, quer na capa dos autos processuais.



Outro exemplo: Identificado como AP, o ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acusado de ofensa à honra de um ex-estagiário da Corte. Diante de um terminal bancário instalado no átrio do Superior Tribunal de Justiça, AP teria tido uma crise aguda e pública de "juizite": "Sabe com quem está a falando?". "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido, está fora daqui".



Em outras palavras, nos processos criminais e nos procedimentos apuratórios de ilícitos, os réus ou os investigados detentores de foro privilegiado, ganharam uma blindagem extraordinária pela decisão de Peluso.



A regra, no entanto, é da publicidade, ou seja, os processos são públicos. Esse princípio da publicidade só comporta exceções em casos especialíssimos, chamados de "processos que tramitam em segredo de Justiça". Nesses casos, não se aplica o princípio processual da publicidade: ação de investigação de paternidade, de separação judicial e em outros de flagrante interesse social.



Por evidente, o presidente Peluso não interpretou corretamente o alcance do princípio da publicidade à luz do prevalente interesse público. Sem lei, e com a justificativa de "preservar a honra e a imagem" de parlamentares e de detentores do privilégio de foro, Peluso acabou, também, por restringir a liberdade de imprensa, constitucionalmente assegurada.



Depois de passar 40 anos sem condenar políticos e autoridades com foro privilegiado, o STF, no dia 27 de setembro passado, condenou, por crimes previdenciários, o parlamentar José Fuscaldi Cesilio (PTB, de Goiás), conhecido por José Tatico.



A decisão empolgou os cidadãos comuns, sempre incomodados com a impunidade que alcançam os poderosos.



Em síntese, por melhor que tenha sido a intenção do presidente Peluso, não se trata de preservar a honra e a imagem de acusados e de investigados. Para eles, a Constituição já estabelece o princípio da presunção de não culpabilidade. Ou seja, nega-se a culpa até que ocorra decisão condenatória com trânsito em julgado.

Wálter Fanganiello Maierovitch


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