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Quando o crime vence. Conselho de Justiça não pode mexer na aposentadoria dos acusados de vender sentenças.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 4 de agosto de 2010.

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Paulo Medina


1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, e Eduardo Carreira Alvim, vice-presidente do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (eleito, apesar da gravidade das acusações, vice-presidente).



Para o relator e vice-presidente do CNJ, ministro Gilson Dip, houve, quanto a Medina e Carreira Alvim, quebra ao princípio constitucional da imparcialidade do juiz: “Todo cidadão tem o direito de ser julgado por um juiz de reputação ilibada”.



Contra Medina e Carreira Alvim pesavam acusações de crimes de corrupção e prevaricação. No popular, vendiam as decisões. Por R$ 1 milhão, Paulo Medina, que já foi presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Federação Latino-Americana de Magistrados, teria liberado 900 máquinas de jogos eletrônicos de azar, apreendidas pela polícia e Justiça de primeiro grau.



Carreira Alvim, sempre segundo a acusação formulada, teria embolsado R$ 1 milhão para liberar outras 900 máquinas eletrônicas de jogos de azar, a favorecer “bicheiros” notórios: Turcão, Capitão Guimarães e Anísio Abrahão.



O desembargador Carreira Alvim foi até mais longe. Conferiu liminar para que todos os recursos, presentes e futuros, contra as apreensões de máquinas por ele liberadas não tivesse força para reestabelecer as apreensões policiais e judiciais. Ou seja, os recursos não contavam com o efeito de suspender as decisões a liberar máquinas de jogos de azar.



Os dois magistrados, Paulo Medina e Carreira Alvim, foram descobertos na exitosa Operação Hurricane (Furacão), realizada pela Polícia Federal.



A Hurricane resultou, só para lembrar e a título de exemplo, na apreensão de R$ 10 milhões em dinheiro vivo (papel moeda) e 51 automóveis de luxo, avaliados em R$ 5 milhões.





Por ter falecido no curso das apurações, o desembargador Ricardo Regueira, também do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, não teve a responsabilidade declarada na decisão do Conselho Nacional de Justiça.



2. Aposentados por decisão administrativa do Conselho Superior da Magistratura, Medina e Carreira Alvim, continuarão com os seus títulos de ministro e desembargador, respectivamente.



Mais ainda, no quinto dia útil de cada mês receberão integralmente os vencimentos, como se estivessem no serviço ativo.



Paulo Medina vai para casa com R$ 25.386,97 mensal.



Carreira Alvim continuará a receber mensalmente R$ 24.117,62.



Toda vez que forem reajustados os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, os estipêndios de Medina e Carreira Alvim serão aumentados.



Caso venham a falecer, os estipêndios serão repassados às viúvas, caso vivas, e dependentes.



3. Apenas o processo administrativo-disciplnar tramitou perante o CNJ.



Os dois magistrados vão recorrer da decisão administrativa que, com base na Lei Orgânica da Magistratura, impôs a pena mais grave: aposentadoria compulsória. Ou seja, o “vai para casa na marra”, sem prejuízo da remuneração.



O processo criminal contra Medina e Carreira Alvim corre perante do Supremo Tribunal Federal (STF). Está longe de acabar: a Operação Hurricane é de 2007.



Não se sabe, caso condenados no STF, se, por efeito da condenação, perderão os cargos.



A aposentadoria será difícil perder, pois, ambos, quando da Operação Hurricane, já tinham tempo para se aposentar voluntariamente.



PANO RÁPIDO. Caso condenados no STF, e há risco de prescrição pela demora e baixas sanções, espera-se que mandados de prisão sejam expedidos.



Por enquanto, o crime organizado, que teria comprado Medina e Carreira Alvim, está vencendo por 10 a 1 (gol pela aplicação da pena máxima).

Wálter Fanganiello Maierovitch


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