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Lei de Anistia. STF, uma decisão que me envergonha

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 01 de maio de 2010.





As cortes supremas de Justiça devem ser técnicas ou políticas? Essa indagação já foi formulada, milhões de vezes e por todo Brasil, em aulas de cursos de Direito, com especial destaque à Suprema Corte norte-americana, que sempre se apresentou como política e, assim, referendou, contra a sua lei maior, leis racistas de estados federados.



O nosso Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, passou a decidir ora técnica ora politicamente a ponto, até, de invadir a competência exclusiva dos dois outros poderes republicanos, em nome da chamada segurança jurídica. A propósito, uma expressão banalizada pelo ministro Gilmar Mendes. E, por muitos dos seus atos como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), virou sinônimo de insegurança e instabilidade institucional.



Em 2008, quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a iniciativa do jurista Fabio Konder Comparato de provocar o STF com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental estabelecido na Constituição republicada de 1988 (ADPF-153), falou-se em futura e histórica decisão a mostrar, para o mundo civilizado, um novo Brasil. Este comprometido com o respeito aos direitos naturais da pessoa humana, com as decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos e pronto a não deixar impunes os criminosos agentes da ditadura militar. Aqueles que, contra os opositores do regime de exceção consumaram crimes de lesa-humanidade, ou seja, mataram, torturaram, desapareceram com pessoas, estupraram, abusaram da autoridade, sequestraram, etc.



Nesta semana, colocou-se na pauta de julgamento do STF a referida ADPF-153, com a ausência dos ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli. O primeiro, com dores lombares que deveriam motivá-lo, pelas constantes ausências às sessões, a pensar numa aposentadoria. Dias Toffoli, estava impedido.



Como advogado-geral da União, defendera a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.368/79) e, portanto, encontrava-se, processual e regimentalmente, impedido de julgar. Sobre impedimento, ignorou-o o ministro Gilmar Mendes, apesar de haver, em inúmeras entrevistas, defendido a recepção, pela Constituição de 1988, da Lei da Anistia de 1979, uma exigência dos então donos fardados do poder.



Na sustentação oral, que antecedeu o julgamento, o jurista e professor Fabio Comparato destacou as violações, pela Lei da Anistia atacada, de fundamentais princípios como o da prevalência dos direitos humanos e da isonomia. Ainda, o de repúdio constitucional à tortura e o estabelecimento de princípios democráticos e republicanos. Comparato recordou, a título de precedente, ter o STF decidido pela inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, esta, como a da Anistia, anterior à Constituição de 1988.



Com a serenidade e gravidade necessárias, Comparato recordou uma das primeiras lições do Direito Constitucional: toda lei só é recebida pela Constituição quando não viola os seus preceitos fundamentais. Não esqueceu, também, fundamental decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ou seja, uma lei de autoanistia (caso da Lei 6.368/79) é inválida por atentar ao Estado Democrático de Direito. No curto tempo reservado à sustentação, Comparato, com rigor técnico, demonstrou que a Lei da Anistia não contemplou, com a extinção da punibilidade e o esquecimento, os crimes comuns, de lesa-humanidade, que não são conexos a crimes políticos.

O advogado da Associação dos Juízes para a Democracia, parte ativa no processo de arguição, sustentou que a Lei da Anistia não protegeu os agentes da repressão que torturam, mataram e desapareceram com muitos dos opositores. A Advocacia-Geral da União, na sua fala, repetiu a tese de Dias Toffoli, de uma anistia ampla, e invocou testemunho do ex-ministro Sepúlveda Pertence que, quando no Conselho da Ordem dos Advogados, ofertou parecer de aceitação do projeto, com anistia ampla e exclusiva ao âmbito criminal.



Muito citado em votos, Pertence passou a ser referência sobre a ampla discussão do projeto de Lei da Anistia e o desejo social, à época, de pacificação, apesar dos crimes hediondos. No particular, o ministro Ricardo Lewandowski demonstrou o contrário, ou seja, a força das pressões internacionais contra o regime militar. Até do rompimento, no governo do presidente norte-americano Jimmy Carter, dos acordos militares com o governo ditatorial brasileiro acabou recordado por Lewandowski.



Depois das sustentações, inclusive da representante do Senado Federal e de interessados (amicus curie), o relator sorteado, ministro Eros Grau, afastou todas as questões levantadas como defesas processuais de ataque ao processo e que levariam à sua extinção sem exame do mérito. Um mérito focado em dois pontos: (1) na violação de preceitos constitucionais fundamentais e (2) não ter a Lei da Anistia, no seu artigo 1º., parágrafo primeiro, alcançado, à luz da Carta de 88, os crimes comuns perpetrados pelos agentes da repressão e consumados na defesa do regime de exceção, nos seus 21 anos de vigência. As questões preliminares foram afastadas, com alguns acenos do ministro Marco Aurélio Mello para acolhimento e não julgamento do mérito.



O ministro Eros Grau, em voto de quase três horas, apreciou o mérito da arguição e concluiu pela sua improcedência. No final e emocionado, chorou copiosamente. Certamente, as lágrimas não verteram nas faces das famílias dos 144 assassinados durante o regime militar. Nem dos descendentes ou dos que conviveram com os 125 desaparecidos. Talvez tenha se emocionado por ouvir seus argumentos e a própria voz por horas.



Dois pontos foram destacados por Eros Grau e convenceram seis dos seus pares: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Melo e Cezar Peluso. Primeiro: ao fazer uma retrospectiva histórica, Eros afirmou ter a anistia alcançado os crimes de lesa-humanidade, num momento que, no seu entender, a sociedade queria esquecer o passado e reconquistar a democracia. Para reforçar o seu esforço histórico, invocou dentre tantos, Sepúlveda Pertence, Seabra Fagundes, Barbosa Sobrinho e Raymundo Faoro,



A Lei da Anistia, consoante Eros Grau, era bilateral, de mão dupla como reforçou o ministro Celso de Melo, isto é, ela alcançaria os dois lados em confronto (agressores e opositores ao regime). Em resumo, os crimes políticos e os que atentaram aos direitos humanos dos opositores ao regime estavam cobertos pela anistia, por conexão. Segunda colocação de Eros Grau: a Emenda 26, de convocação da Assembléia Nacional Constituinte, havia balizado os futuros constituintes e, expressamente, admitia a anistia ampla, geral e irrestrita. Mais ainda, ela “constitucionalizou” a anistia. Assim e levado o dardo muito adiante, Eros Grau acabou por desprezar a Constituição que destaca que a anistia não pode premiar os autores de crimes de lesa-humanidade.



Os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito, ao contrário de Eros Grau e Cármen Lúcia, deram pela procedência parcial da arguição. Isto para excluir do alcance da Lei da Anistia os autores e mandantes de crimes de sangue, ou seja, de lesa-humanidade. Para Lewandowski, a Lei da Anistia fala em crimes conexos (vinculados) a crimes políticos. E o Supremo Tribunal Federal não considera como crime político os de sangue, como a lesão à pessoa humana. Assim, não poderiam ser conexos a crime político os perpetrados por agentes que mataram, sequestraram, estupraram, lesionaram, etc.



Coube ao ministro Ayres Brito, com a elegância que lhe é peculiar, relembrar que a Emenda 26 de convocação para a Assembléia Constituinte, não podia, ao estabelecer regras, limitar a atuação parlamentar e nem ser, como fez Eros Grau, hierarquicamente superior à Constituição de 88. E essa, frisou Ayres Brito, não permite anistia a autores de crimes de lesa-humanidade, além de consagrar o princípio da isonomia, da supremacia dos direitos humanos e do Estado republicano.



Basicamente, as questões principais giraram sobre os temas acima e a inaplicabilidade de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que teria apenas apreciados casos de leis anistiadoras não bilaterais. Ou seja, caso diverso do ocorrido no Brasil. Falou-se, também, em prescrição de crimes, a esquecer que o crime de sequestro se protrai no tempo. Isto quer dizer que enquanto permanecer a vítima privada de locomoção o sequestro está em permanente consumação. Em outras palavras, muitos corpos continuam desaparecidos e, desta maneira, não ocorreram prescrições. A certeza do ministro Marco Aurélio de que todos morreram, não tem, para fins criminais, visos de juridicidade.



Num pano rápido. Todos os ministros que votaram pela improcedência da arguição são contra a tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados e ditaduras. Acham que a sociedade tem de conhecer a verdade, com a recuperação da memória. Mas nada de punição.



A ministra Cármen Lúcia chegou a afirmar que só ao Legislativo, e não ao STF por inconstitucionalidade, competia revogar a Lei da Anistia. Esse argumento, certamente, deve ter feito Rui Barbosa virar na sepultura.



O certo é que a decisão do STF foi mais política do que técica, pois convencido, por larga maioria dos ministros, em garantir a tese de que a anistia era ampla, geral e irrestrita. Algo lamentável, em pleno século de conquistas no campo humanitário. Infelizmente, por 7 a 2, venceram os torturadores. Como Eros Grau, os Ustra devem estar a verter lágrimas. De alegria.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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