São Paulo,  
Busca:   

 

 

Agora

 

Lei de Anistia. Decisão do STF não impedirá apurações por comissão criada no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 01 de maio de 2010.



–1. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a arguição sobre violações a preceitos fundametais contidos na Constituição. A arguição foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.



O STF entendeu, por 7 votos contra 2, que os crimes de lesa humanidade, praticados pelos agentes da repressão e durante a ditadura militar tinham sido alcançados, perdoados e apagados, pela lei de Anistia (Lei 6683/79).



Em outras palavras, a punibilidade está extinta para os autores, de 1964 a 1985, de todos os crimes políticos e conexos, de qualquer natureza. Assim, a lei de Anistia, segundo o STF, foi inteiramente recebida pela Constituição de 1988.



–2. Após o julgamento, membros do governo e membros de entidades de defesa dos direitos humanos passaram a afirmar que todos os horrores, num arco de tempo de mais de trinta anos (engloba a ditadura Vargas), serão apurados por comissão criada pelo Programa de Direitos Humanos do governo federal.



A comissão poderá realizar apurações. Com relação ao período da ditadura militar o apurado não terá valor para fins processuais penais. Isto porque a lei de Anistia, convalidada pelo STF, impede a atividade persecutória policial-judiciária e processual. Para fins criminais-penais, operou-se, como reconheceu o STF, a extinção da punibilidade pela anistia.



O apurado só valerá como elemento a recuperar a memória histórica e desvendar a verdade real. Também valerá para fins civis.



–3. PANO RÁPIDO. O terror venceu no STF, mas a busca da verdade e a restauração da memória nacional será possível. Também poderá o Brasil, pela decisão do STF, ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.



–Wálter Fanganiello Maierovitch.


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet