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Programa Nacional de Direitos Humanos. Capitulações. Pilatices e Esperança.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL

IBGF, 16 de janeiro de 2010.

Churchil e Stalin, com presidente dos EUA no centro.




Muitos dos ataques disparados contra o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos – e no que toca à Lei de Anistia de 1979 – levaram-me ao histórico diálogo entre Churchill e Stalin, sobre a sorte dos derrotados na Segunda Guerra.



Churchill disse a Stalin que teria sido melhor fazer justiça sumária, de mão própria e sem indulgências, no momento da captura de chefes adversários. O georgiano respondeu de bate-pronto: “Na União Soviética não se julga sem o devido processo”.



Stalin ironizava ao recordar a Churchill a velha tradição jurídica britânica, em ponto (devido processo) com origem remota na Magna Carta de 1215, imposta por barões e clérigos ao rei João Sem Terra. E os tribunais militares de Nuremberg e Tóquio, instituídos pelos vencedores da Segunda Guerra, incumbiram-se dos julgamentos dos processos contra os derrotados.



Deixar impunes os crimes de lesa-humanidade consumados no Brasil durante a ditadura militar (1964-1985) significa, realizado um juízo irrefletido como de Churchill, afronta aos direitos naturais da pessoa humana e dos seus familiares. Implantado por meio de um golpe estribado numa falsa vacância presidencial, o regime excepcional contabilizou 144 assassinatos sob tortura e 125 desaparecimentos de conacionais.



Com efeito, o texto original do decreto presidencial que instituiu o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, com a futura criação por lei de uma Comissão da Verdade e consoante a diretriz 23, traçou o caminho justo para se percorrer em busca da construção da memória nacional e da identificação dos mandantes e dos executores dos crimes de lesa-humanidade. E a responsabilidade criminal é sempre pessoal. No popular, jamais haverá, na porta de uma cela de presídio, uma placa a indicar prisão por condenação do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.



O esperneio e o jogo de cena do ministro da Defesa, Nelson Jobim, produziram o resultado desejado de tornar anódino o decreto presidencial: “Fica criado o grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a comissão da verdade (...) para examinar as violações de direitos humanos . . .”. A diretriz 23 do decreto presidencial ficou, com a retirada da expressão “repressão política”, vaga o suficiente para tirar os responsáveis pelo terrorismo de Estado do centro das investigações.



Lula, conhecido conciliador, colocou os ministros em aberto antagonismo, da Defesa e dos Direitos Humanos, para se acertarem, num encontro noturno. No dia seguinte, selou a paz e atendeu aos militares que fizeram Jobim de porta-voz. No particular, Lula, ao capitular, acabou com as preocupações do seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Este, sem corar, sustentara que a iniciativa de investigar os crimes perpetrados pelos agentes da ditadura gerava “intranqüilidade entre as Forças Armadas”. Não se sabe, até agora, sobre FHC ter, antes da entrevista, consultado Jobim ou constatado a baixa nos seus estoques de fraldões.



Num mundo com nações compromissadas com a dignidade humana e organizado com tribunais de direitos humanos, Corte Internacional de Justiça e Tribunal Penal Internacional, este para perseguir os crimes de genocídio contra a humanidade, de guerra e as agressões internacionais, torna-se útil, em cada Estado nacional, a existência de uma secretaria de direitos humanos. .



Essas secretarias incumbem-se de dar satisfações, nos foros internacionais e perante as Nações Unidas, acerca de ações implementadas ou sugeridas em programas. Um programa nacional de direitos humanos serve até para revelar, à comunidade internacional, o grau de civilidade e de respeito de uma nação pelo tema. .



No Brasil, Jobim, os comandantes militares e o chefe do gabinete de segurança institucional do presidente Lula, general Jorge Felix, impõem condições para apurações e invocam uma canhestra paridade entre as condutas dos golpistas com os opositores que pegaram em armas..



O arrojo marcou os nossos dois últimos programas nacionais: o primeiro foi pífio. Só faltou avisar que um programa, que tem por ideal cunhar propostas para tutelar a dignidade humana e permitir o livre desenvolvimento da personalidade, nunca é autoaplicável, num Estado de Direito. .



Para se tornar efetivo, o primeiro passo consiste na apresentação de projeto de lei, com possibilidade de abertura de amplos debates, até por meio de audiências públicas, nas comissões parlamentares..



Disso, no entanto, não tem a menor idéia o governador de São Paulo, José Serra. Como Pilatos, ele se negou a comentar o terceiro Programa Nacional. Nenhuma palavra soltou a respeito do que pensa sobre a alteração e constitucionalidade da Lei de Anistia. Essa sua “pilatice” demonstra intenção de esconder posições e evitar desgastes eleitorais, apesar de estar diante de relevante questão de política nacional. Mais uma vez, Serra seguiu o seu líder FHC, que, sempre sem corar, entendeu não ser um programa nacional de direitos humanos “assunto político”. No episódio, essa dupla desempenhou os tristes papéis de Pôncio Pilatos e de Vivandeira, respectivamente..



O amplo terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos ensejou uma verdadeira tempestade em copo d’água, como se as declarações nele contidas entrassem em vigor de plano. Ficou clara a intenção diversionista de muitos. E a carta de exoneração de Jobim emulou e agitou pijamas. Volto a insistir: no Brasil houve terrorismo de Estado para sustentar o regime ditatorial e isto legitimou a luta armada, pelos opositores..



O programa apresentado extrapolou e atropelou a Constituição em alguns pontos, como o controle da mídia. Para isso haveria necessidade de uma Assembléia Nacional Constituinte, pois está em jogo cláusula pétrea. Deve-se reconhecer, por outro lado, que não criminalizar o aborto, reconhecer a união civil entre homossexuais e adoções de filhos por eles, proteger as prostitutas, a evitar sejam objeto de exploração, são temas muito discutidos no mundo Ocidental..



Lula.

De tudo e ainda no que toca à Lei de Anistia, Lula deixou claro que, no momento, a tarefa sobre a legimitidade e limites dessa legislação está afeta ao Supremo Tribunal Federal (STF).



Lula se referiu, especificamente, à ajuizada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao STF e por meio do conselheiro, professor emérito e jurista Fábio Konder Comparato.



A ADPF é um remédio constitucional, regulamentado pela Lei 9882, de 1999. A arguição permite evitar ou reparar lesão a preceito constitucional em face de ato do poder público. Ela se abre, também, para solucionar controvérsia, com fundamento jurídico relevante, sobre a constitucionalidade de leis e de atos normativos, ainda que anteriores à Constituição de 1988. Como se nota, a arguição tem tudo a ver com a Lei de Anistia.



O governo Lula, chamado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prestar informações acerca da ADPF, entendeu – por peça apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), então chefiada por José Antonio Dias Toffoli (atual ministro do STF) – que a Lei de Anistia é ampla, geral e irrestrita. Sobre isso, os ministros Tarso Genro e Vannuchi ameaçaram se exonerar, mas esqueceram, logo.



Não deixou a AGU de recordar que o projeto de Lei de Anistia contou, em 1979 e no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com parecer favorável do então advogado José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).



À época, Pertence frisou, numa posição imediatista e visão curta sobre direitos humanos, que o então projeto de lei “prodigalizava a anistia a todos os homicídios, violências e arbitrariedades policiais de toda a sorte, perpetrados nos desvãos da repressão política”. E arrematou: “Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro da nossa História poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável com o passo adiante no caminho da democracia”.



FHC, medo dos militares.

Passados 30 anos, Comparato, pelo próprio Conselho Federal da OAB, tenta colocar as coisas no devido lugar, pela ADPF ajuizada no STF. A Lei de Anistia não engloba crimes comuns praticados pela repressão ditatorial contra opositores políticos, durante a ditadura militar, conclui Comparato.



Vale lembrar, além do direito internacional e as convenções subscritas pelo Brasil antes de 1979 e referentemente aos crimes de lesa-humanidade, que a própria Constituição (art.5º, XLIII) excetua da anistia os envolvidos em terrorismo de Estado. Fora isso, não ocorreu a prescrição dos crimes.



Pela Constituição, ações de força, por grupos voltados à prática de terrorismo de Estado, caracterizam crime imprescritível: art.5º, inciso XLIV da Constituição.



Como tivemos um regime de exceção, com eleições indiretas, mostra-se divorciada de compromisso social a afirmação nos autos processuais da argüição, pela AGU do então advogado Toffoli, de que o “diploma legal (Lei de Anistia) surgiu da negociação havida entre a sociedade civil e o regime militar, que possibilitou, à época, a transição para o regime democrático”. Pergunta-se: quem teria sido esse representante da sociedade civil, à época?



A autoanistia cunhada no regime de exceção, a valer só aos que praticavam terrorismo de Estado e crimes de lesa-humanidade, foi preparada e se materializou na Lei 6.638, de 1979. O direito e as convenções internacionais, muito antes de 1979, vedavam a autoanistia e tentativas de tornar impunes crimes de lesa humanidade.



Pano Rápido. Resta aguardar a decisão do STF, em arguição que tem como relator o ministro Eros Grau. Num célebre artigo literário de 1974 e intitulado “A regra de Pôncio Pilatos”, o ensaista, Carlo Bo, escreveu que “a justiça perfeita não existe”. Em caso de crimes de lesa-humanidade, vamos esperar que o nosso STF comprove o contrário.

Wálter Fanganiello Maierovitch.


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