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Direitos Humanos. Programa Nacional. Jobim vence.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 14 de janeiro de 2009.

ministro Nelson Jobim.

1. Lula, muitas vezes, tira a faixa de presidente e veste o antigo costume de árbitro sindical. Uma atividade em que, pelas regras, a força pode vencer o justo.



Aí, e por evidente, o árbitro pode capitular. Ontem, Lula capitulou. Ao retificar a diretriz nº 23 do decretado terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, Jobim saiu vencedor na queda de braço com o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.



No particular, o ministro Jobim contou com o apoio de Fernando Henrique Cardoso.



Como destacou Elio Gaspari, que tem a melhor, a mais completa e imperdível obra sobre a ditadura militar (1964-1985), o ex-presidente FHC revelou preocupação (puro eufemismo de quem está receoso) em face da “intranqüilidade entre as Forças Armadas”. Em resumo, outro a capitular e esquecer, como Lula, compromissos passados.



Não bastasse, FHC, apelidado pelo jornalista Mino Carta de Farol de Alexandria (uma das maravilhas da Antiguidade que, ao iluminar os caminhos, evitava naufrágios), disse, a respeito do programa, que “este não é assunto político no Brasil”. Talvez, fosse em Darfur. Ou, como escreveu Elio Gaspari: “Assunto político, o desaparecimento de pessoas jamais deixará de ser”.



O papel de Pôncio Pilatos ficou como governador José Serra, que não quis falar sobre o mérito do programa, que trata de importante questão de política nacional. Como a ministra Dilma, Serra preferiu o silêncio.



Vannuchi, como o ministro Tarso Genro, já havia colocado o rabo entre as pernas quando o então advogado-geral da União, Dias Toffoli (atual ministro do Supremo Tribunal Federal), posicionara-se, em nome do governo Lula, pelo reconhecimento de ter sido a anistia “ampla, geral e irrestrita”.



Quem quiser conferir, basta consultar os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.



Desta vez, ainda não se sabe como reagirá Vannuchi. O certo é que o texto da supracitada diretriz foi modificado por Jobim de modo a torná-lo anódino. E Lula assinou a retificação, conforme escrito por Jobim.



Com efeito, tirou-se a expressão “repressão política” , que significava investigação sobre os mandantes e os autores de terrorismo de Estado. No lugar entrou uma expressão ampla, sem destinatário especificado, “examinar violações de direitos humanos”.



2. Até o fim do mês, Lula terá de enfrentar a questão sobre a extradição de Battisti. Uma “encrenca” – expressão usada nos corredores do Palácio do Planalto – internacional colocada no colo de Lula pelo “trapalhão” Tarso Genro, cujo ato de concessão do “status político” de refugiado foi considerado ilegal e abusivo pelo STF.



3.Pano Rápido. A retificação do decreto presidencial mostra que permanecerá insepulta a apuração da responsabilidade em face dos crimes de lesa-humanidade consumados pelos agentes do terror de Estado: 144 assassinatos sob tortura e 125 desaparecimentos.



A esperança desloca-se para o julgamento, pelo STF, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O relator será o ministro Eros Grau, que dispensa comentários.



No ar, fica a pergunta. Será que os militares da ativa não sabem que a responsabilidade criminal é individual. Ou seja, os maus militares devem responder por crimes. O que implica concluir que nossas armas, Exército, Marinha e Aeronáutica, não serão sancionadas e corresponsabilizadas.

Wálter Fanganiello Maierovitch


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