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Direitos Humanos. Vence o Terrorismo de Estado. Jobim, um novo general Médici no Planalto.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch- Terra Magazine.

IBGF, 30 de dezembro de 2009.

Ministro Jobin.

---1. Durante a ditadura militar (1964-1989), cerca de 144 pessoas morreram torturadas e 125 desapareceram.



Essa tragédia, por si só, autorizaria, num Estado Democrático de Direito e numa nação civilizada, compromissada com o respeito aos direitos da pessoa humana, uma busca da verdade.



A respeito e no governo Lula, existem duas frentes em litígio. Nada de dissenso, como se quer passar à sociedade.



A primeira frente é a liderada pelo ministro Paulo Vannuchi, da secretaria de Direitos Humanos.



A outra, --sustentada pelos comandantes militares da ativa e por generais da reserva--, tem no ministro da defesa, Nelson Jobim, o porta-voz.



Assim, Jobim, --que gosta de vestir uniforme militar para ser fotografado--, passou à condição de defensor do golpe militar e da repressão sangrenta. Ou seja, temos um novo general Médici no Planalto.



Jobim, --aquele que confessou em livro laudatório haver fraudado a Constituinte e inserido artigos sem exame dos seus pares--, luta pela manutenção da lei de anistia, ou seja, quer a perpetuação da impunidade.



Para Jobin, deve existir uma “comissão de reconciliação” e não uma comissão apuradora da “verdade e da justiça”.



Para se entender melhor: (1) querem os militares, pela “comissão de reconciliação”, apurar a atuação dos movimentos de resistência de esquerda, em especial as condutas da ministra Dilma e do ministro Martins, (2) não desejam buscas e apreensões em quartéis e comandos militares. Algo semelhante ao alcançado por Daniel Dantas, referente à blindagem dos discos rígidos do banco Opportunity e mediante a liminar de proibição de perícia determinada pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF).



--2. Manter a lei de Anistia de 1979 é “ponto de honra”, avisam os militares, da ativa e da reserva. Diria, até, ser a palavra de ordem entre “pijamas agitados” pela orla carioca.



Num jogo de cena, o porta-voz Jobim entregou ao presidente Lula, no dia 22 de dezembro passado, uma carta de renúncia.



Jobim não aceitava a redação do Programa Nacional de Direitos Humanos, já anunciado pelo presidente Lula.



Para os militares, --(que, frise-se, têm em Jobim um porta-voz e não um comandante)--, do Programa Nacional de Direitos constam trechos considerados “provocatórios e revanchistas”.



Jobim, com a carta-renúncia pressionou o presidente Lula que, neste fechamento de ano, não quer crise no governo.



Infelizmente, o presidente Lula, ao invés de exonerar Jobim, avisou esse porta-voz dos militares que não sairá nenhum projeto de lei, com base no Programa Nacional de Direitos Humanos, sobre revogação da lei de anistia de 1979.



O texto do Programa não será alterado. As suas metas, no entanto, não serão alcançadas, pelo compromisso assumido por Lula.



Pelo jeito, vamos continuar a conviver com a anistia e, até, os nomes dos chefes do regime ditatorial nas avenidas, ruas, viadutos, estradas, etc.



--3. Como se percebe, o ministro Jobim, o novo Médici do Planalto, “dobrou” Lula e os militares venceram, mais uma vez.



Ocorreu uma volta ao modelo de Lampedusa, anunciado na sua obra “O Gato Pardo”: tudo mudar ( Programa Nacional de Direitos Humanos) para permancer tudo como está (acordo Lula-Jobim).



Não se sabe se o ministro Vannuchi terá a dignidade de renunciar à secretaria de Direitos Humanos. Para os que se agarram ao poder, haverá sempre a desculpa de dever se manter no cargo, para continuar a resistir.



--4. PANO RÁPIDO.



Necessitamos, urgentemente, escrever a nossa história real. Conhecer a verdade mediante apurações por uma comissão isenta. Abrir arquivos. Acabar com o ‘bill de indenidade’ propiciado por uma lei de anistia (1979) elaborada pelos próprios golpistas. Também fazer o Judiciário cumprir o seu papel, ainda que presente a resistência de um Gilmar Mendes, que já antecipou a sua decisão sobre a lei de anistia.



Esse regime de exceção, que durou 21 anos, praticou terrorismo de Estado. Por evidente, era legítima a resistência, ainda que por emprego de armas (luta armada).



Um terrorismo de Estado voltado a manter a ditadura, calar os seus opositores e eliminar os que optaram pela luta armada, como forma de derrubar o regime excepcional, ilegítimo, assassino e torturador.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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