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Terror. Caso Battisti. Decisão de Genro não é soberana, como imagina. Preliminar deverá ser afastada pelo STF

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL

IBGF, 08 de setembro de 2009.

Cesare Battisti.

Na frente da sede do Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma Themis, - deusa grega da Justiça-, em concreto armado e venda nos olhos.


Da sua parte, percebe-se dupla prudência. Está de costas para o prédio do STF e mantém-se vendada para, --apesar de ser filha de Gaya (deusa da terra)--, não se intrometer com as decisões dos humanos, em especial com a do supremo Gilmar Mendes. Apesar da cabeça concretada, até a Themis sabe, com relação ao caso Cesare Battisti, que o relator Cezar Peluso vai afastar a tese do ministro Tarso Genro, ou seja, de a sua decisão concessiva do status de refugiado ser soberana: “imexível”.
Lógico, Peluso afastará a tese com base em raciocínio jurídico e não político.


Numa decisão política, por evidente, nunca um ministro como Gilmar Mendes abriria mão de decidir sobre acertos, erros e limitações, de atos de ministros do executivo, do presidente da República e de órgãos e chefes do Legislativo.


O julgamento do pluri-assassino Cesare Battisti está marcado para amanhã, às 9 horas. Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Estado-italiano: uma questão de Estado e não do governo do premier Silvio Berlusconi.


Como questão preliminar ao exame do mérito do pedido de extradição, será apreciada a tese de Genro.


Para Genro, consoante inúmeras entrevistas, o STF, por força de lei ordinária federal, está impedido de apreciar a extradição e deve julgar extinto o processo, com expedição de alvará de soltura em favor do refugiado Battisti.


Em outras palavras, imagina o ministro Genro que não padece de inconstitucionalidade o artigo 33 da Lei 9474, de 1967. Pelo contido no referido artigo da lei federal, uma vez concedido o refúgio, extingue-se o processo de extradição.


O mencionado ministro-relator, Cezar Peluso deverá, pelo ventilado, acolher entendimento diverso do sustentado pelo ministro Genro. A propósito, Peluso deverá seguir entendimento consagrado por constitucionalistas de respeito e de anteriores julgados da Corte: confira-se exame pelo STF de ato administrativo homologatório do presidente da República e relativo à demarcação da reserva indígena Raposa-Serra do Sol.


Como ficará assentado, mais uma vez, o ato administrativo discricionário (Genro prefere a expressão “soberano”) não está excluído da apreciação do Judiciário, quando abusivo ou em conflito com pedidos feitos por Estado-estrangeiro.


A essa altura, todos os ministros já sabem o que pensa o ministro-relator sobre a tese da “decisão soberana” de Genro, pois receberam disquete com o voto gravado sobre a preliminar. Pelo que se sabe, os demais ministros deverão acompanhá-lo.


Quanto ao mérito da extradição, não será surpresa o voto contrário do ministro Marco Aurélio de Mello.


Ele costuma ter uma interpretação particular sobre prazos prescricionais. Aliás, faz uma canhestra adaptação da legislação italiana aos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição previstos na lei brasileira.


Com isso, Marco Aurélio de Mello já negou a extradição do potente capo-mafia (ex-membro da cúpula de governo da Máfia) Antonino Salamone. O acórdão, no caso Salamone, levou anos para ser publicado, dadas as dificuldades do próprio Mello em elaborá-lo.


A controversia fundamental, que poderá implicar no deferimento ou indeferimento da extradição, ficará por conta da caracterização das ações de Battisti como crimes políticos: são quatro os homicídios perpetrados por Battisti, como executor e mandante. Suas vítimas foram um joalheiro de periferia, um açougueiro de bairro operário, um seu ex-carcereiro e um jovem policial, que se preparava para casar.


Pelo que se pressupõe, a tendência será o STF seguir as decisões dos tribunais da França e da Corte Européia de Direitos Humanos.


Só para lembrar: o Tribunal de Apelação de Paris afastou todas as teses levantadas por Battist ( repetidas no Brasil) e deferiu a sua extradição.


Inconformado, Battisti recorreu à Corte Suprema da França e foi mantida a extradição.


Tão logo editado pelo chefe de governo da França o ato de extradição, Battisti recorreu ao Conselho de Estado da França a fim de anular o decreto de extradição, sob alegação de nulidades processuais, violação ao direito de defesa e falta de prova válida para sustentar uma condenação. Também não obteve sucesso.


Ainda inconformado com as decisões judiciais e administrativas da França, Battisti procurou a Corte de Direitos Humanos da União Europeia. Então, postulou, a elencar teses que tanto agradaram ao ministro Genro, a ponto de não cessar de repeti-las em entrevistas, a anulação das condenações proferidas pela Justiça italiana. A Corte de Direitos Humanos, com jurisdição nos Estados membros da Comunidade Europeia, afastou todas as teses apresentadas por Battisti.

-Wálter Fanganiello Maierovitch--


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