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FOLHA DE S.PAULO: O STF deve rever a decisão do M.Justiça sobre Battisti ?

Por FOLHA de S.PAULO.

IBGF, 7 de fevereiro de 2009.


Cesare Battisti.



TENDÊNCIAS/DEBATES- FOLHA DE S.PAULO.


O STF deve rever a decisão que concedeu refúgio ao italiano Cesare Battisti?
< SIM .

Cabe ao Judiciário resolver o conflito

WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH

DEPOIS DE 20 anos de fascismo, os italianos, em 1948, elegeram o modelo republicano. A partir daí, a Itália passou a viver democraticamente, com uma magistratura independente e a observar as normas constitucionais. Veio o boom econômico e deitou raízes o eurocomunismo, fundado no pluralismo político e nos valores da democracia ocidental, em oposição à matriz soviética. A ascensão do Partido Comunista Italiano (PCI) nunca foi suportada pelos terroristas adeptos do modelo soviético e pelos direitistas fascistas.


Por obra de Aldo Moro, assassinado pelas Brigadas Vermelhas, criou-se uma vertente de centro-esquerda na Democracia Cristã, que era o maior partido, e os sindicalistas se dividiram em três organizações diversas.


Em 12/12/1969, verificou-se o primeiro ato terrorista. Uma bomba deflagrada em Milão, na praça Fontana, provocou a morte de 17 pessoas. Foi o início da luta armada por organizações terroristas formadas por radicais de esquerda e de direita. A meta era aniquilar o Estado democrático de Direito pelas armas, e não pelo voto.


Parênteses: algo incomparável com o sucedido no Brasil, após 1964. Aqui havia ditadura a promover o terrorismo de Estado, com assassinatos, tortura e desaparecimento de cadáveres.


Uma das primeiras vozes a se levantar contra o terrorismo foi a do pensador Norberto Bobbio, que falou em forças terroristas que agiam na clandestinidade e afrontavam o sistema democrático.


Como fundamento jurídico único da sua decisão concessiva do refúgio político, o ministro Tarso Genro (Justiça) presumiu não poder a Itália garantir a vida de Battisti, como se fosse uma Darfur (Sudão). Assustou até o Parlamento Europeu, que, na quinta, avisou que todos os Estados-membros respeitam os direitos dos presos.


Um dos grupos terroristas direitistas estava instalado no serviço de inteligência da Itália, no Ministério do Interior, cujo titular da pasta era Francesco Cossiga. O direitista Cossiga é o mesmo citado pelo ministro Genro para concluir que os quatro assassinatos perpetrados por Battisti foram crimes políticos.


Nas democracias, delitos de sangue são tipificados como crimes comuns. No Brasil, ninguém pode matar Lula por discordância ideológica e, sendo preso em outro país, alegar crime político para evitar a extradição.


Ao tempo de Battisti, a Itália era governada por uma coalizão de centro-esquerda e, nos anos 70, celebrou-se o "compromisso histórico" pela democracia. Essa é a história ignorada por Genro, que classificou aquele governo como ultradireitista. É uma história em aberto e que só terá a página virada quando findar a impunidade dos que tentaram derrubar o Estado democrático. Battisti é um símbolo do terror, como Brilhante Ustra, na ditadura brasileira.


Na prisão, Battisti conheceu extremistas da organização denominada Proletariados Armados para o Comunismo (PAC). Suas teses de defesa para anular as condenações foram derrubadas até pela rígida Corte Europeia de Direitos Humanos: como Cacciola, foi julgado à revelia por ter fugido depois de citado para o processo.


Teve a extradição concedida pela Justiça francesa e fugiu. Nos próximos dias, o nosso Supremo Tribunal Federal decidirá a controvérsia estabelecida entre o Estado italiano e o Executivo brasileiro.


A lei que disciplina a outorga de status de refugiado estabelece que a concessão do refúgio impede o exame do mérito do pedido de extradição. No entanto, a nossa Constituição está alicerçada no princípio de que todo conflito de interesses é resolvido pelo Judiciário. Isso no seu constitucional papel de substituto da vontade das partes em conflito. Portanto, a alegada competência exclusiva do Executivo quanto à conveniência da concessão do refúgio não impedirá o Judiciário, à luz da Lei Maior e diante do conflito, de entender pelo prevalecimento do pedido de extradição.


Um alerta: concedida a extradição, a palavra final caberá ao presidente Lula, que, pelo jornal britânico "The Economist", foi chamado de anacrônico ao dizer que é da tradição brasileira conceder asilo. Algo de fancaria, a beneficiar ditadores e assassinos em tempos de Tribunal Penal Internacional.
WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH , 61, desembargador aposentado, é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Giovanni Falcone. Foi secretário nacional Antidrogas da Presidência da República (1999-2000).


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TENDÊNCIAS/DEBATES.

O STF deve rever a decisão que concedeu refúgio ao italiano Cesare Battisti?
NÃO

"Battisti", apenas um caso

LUIZ PAULO TELES F. BARRETO


EM 1997 , o Brasil editou a lei nº 9.474, com objetivo de tornar mais visíveis, mais claras, mais consolidadas as normas de proteção internacional aos refugiados, sendo internalizada em nosso ordenamento jurídico e recebida com grande júbilo pela comunidade internacional, assim como por todos aqueles que militam no âmbito dos direitos humanos. A lei brasileira é considerada uma das mais modernas do mundo, por agregar na definição de refugiado as pessoas vítimas de graves e generalizadas violações dos direitos humanos, além de dispor de modernos e completos instrumentos de proteção internacional.


Um dos principais institutos de proteção a refugiados é a garantia do "non-refoulement", que dispõe sobre a proibição de devolver o indivíduo para um país onde sua vida, liberdade ou integridade física corram riscos. Na mesma linha, são considerados fundamentais na lei brasileira dois dispositivos, contidos nos artigos 33 e 34, que dispõem que o reconhecimento do refúgio obsta o seguimento da extradição e preveem que a simples solicitação de refúgio suspende o processo, desde que baseados nos mesmos fatos que fundamentam a concessão da proteção.


A importância desses dois artigos se resume no fato de que conflitos políticos, étnicos, raciais ou de guerra -que ocorrem no mundo todos os dias- nem sempre são de amplo conhecimento público e podem passar despercebidos no julgamento de uma extradição. Não é por outra razão que a lei outorgou preferência do refúgio à extradição.


Os dois institutos, extradição e refúgio, tutelam bens jurídicos distintos. Enquanto o bem jurídico protegido pela extradição é a cooperação internacional, o refúgio tem como bens jurídicos a própria vida, a liberdade e a integridade física de alguém que tenha fundado temor de perseguição. É fato que podem acontecer julgamentos de extradição pelo Supremo Tribunal Federal nos quais os ministros dessa corte não tenham efetivamente condições de realizar avaliação detalhada sobre uma situação étnica, racial, religiosa, social, bélica ou política em determinado país. Há casos em que também é difícil ao extraditando estruturar uma defesa que contemple precisamente esses aspectos.


É importante lembrar o posicionamento do Judiciário quando o Supremo acatou os artigos 33 e 34 da lei 9.474/ 97, nas palavras do eminente ministro Marco Aurélio Mello, na época presidente do STF: "Para mim, o refúgio é um fato jurídico que não pode ser colocado em segundo plano por esta corte no julgamento da extradição, tendo em conta a previsão do artigo 33 da lei nº 9.474/97. Não cabe ao Supremo perquirir o acerto ou o desacerto do ato do Executivo que haja implicado o reconhecimento do status de refugiado.


É um fato a ser constatado, a ser provado no processo. Até que reste fulminado pelo juízo competente, deve repercutir no cenário próprio revelado pelo processo de extradição. Não posso examinar, porquanto relegaria o mencionado artigo 33 à inocuidade, se se dá, ou não, na espécie, o envolvimento de crime político". A partir desse momento em que o STF novamente se debruçará sobre a questão, é importante ter em mente que Battisti é apenas um caso. Vários outros surgirão, em que a concessão do refúgio deve impedir o seguimento da extradição, quando os fundamentos dos processos forem idênticos. Por último, é certo dizer que uma das maiores conquistas democráticas na estruturação dos direitos humanos no Brasil é a Lei dos Refugiados.


Uma eventual decisão do STF que considere inconstitucional ou não aplicáveis os artigos 33 e 34 da lei 9.474 poderá significar um retrocesso na proteção dos direitos humanos no Brasil, um retrocesso na lei de refúgio e na aplicação desse instituto de proteção internacional, podendo, no futuro, gerar quase uma automaticidade dos pedidos de extradição, sobretudo quando o fundado temor de perseguição não estiver vinculado a um tema político, mas, sim, a questões étnicas, de guerra ou a tantas outras que ensejam o refúgio, mas não são causas de denegação da extradição.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO , formado em ciências econômicas e em direito, é presidente do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) e secretário-executivo do Ministério da Justiça.


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