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Algemas e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal..

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 14 de agosto de 2008.



O Supremo Tribunal Federal acaba de editar a sua décima primeira súmula vinculante.

A súmula tem o seguinte teor: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Como já escrevi várias vezes neste blog sobre utilização de algemas, o policial tem um poder discricionário, ou seja, cabe a ele avaliar a necessidade e a conveniência do emprego de algemas.

Às vezes, como por exemplo no caso de prisão em flagrante delito, esse juízo acerca da necessidade e da conveniência tem de ser realizado de pronto e em face de pessoa desconhecida.

Já ficou patente que o uso abusivo de algemas se tornou regra no Brasil. E essa situação ocorre porque os policiais não são convenientemente preparados. Em outras palavras, não são educados para a legalidade democrática.

Portanto, enquanto não se cuidar do preparo do policial continuaremos a ter riscos de abusos e ilegalidades.

Volto a repetir, numa situação concreta de uso de algemas, com justificativa por escrito na conformidade com o estabelecido na súmula (aparecerão formulários para preenchimento posterior), o policial vai sempre afirmar que, a seu juízo, havia necessidade do uso de algemas, em face do risco de fuga, a agressividade do custodiado. Enfim, afirmará que algemou seguindo os parâmetros estabelecidos na súmula vinculante.

PANO RÁPIDO. Como já escrevi e com base numa consagrada expressão popular, o STF fez chover no molhado.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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