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Morro da Povidência IV. Volta à Normalidade Constitucional.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 23 de junho de 2008.

Morro da Providência: na zona portuária, as favelas mais antigas do Rio de Janeiro.

Nesta segunda feira, as forças de ordem da Polícia Militar estadual, -- que segundo a Constituição da República são titulares ordinariamente do poder de polícia (art.144, parágrafo 5º, Da Constituição da República)--, começaram a retomar o controle do policiamento no Morro da Providência.


A decisão judicial da presidência do Tribunal Regional Federal, --referida e comentada em “posts” deste blog--, começou a ser cumprida. Mais do que isso, volta-se, assim, à normalidade constitucional.


As tropas do Exército, sem legitimidade constitucional, estavam a fazer o policiamento no Morro da Providência, para garantir a execução do projeto chamado Cimento Social, a beneficiar politicamente o senador Crivella, candidato declarado ao cargo de prefeito do Rio de Janeiro. E a tragédia decorrente dos assassinatos de quatro jovens indefesos, --seqüestrados e executados depois de entregues por 11 militares a narcotraficantes da favela da Mineira, decorreu do desrespeito à Constituição.


No nosso estado democrático de Direito, a regra é a autonomia federativa. Ou seja, a regra da não intervenção da União nos estados-federados. Em matéria de segurança pública, a União só pode interferir mediante decreto de intervenção federal, assinado pelo presidente da República e encaminhado ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas, para reexame: confira artigo 34, III e 36, parágrafo 1º. da Constituição Federal.


Por convênio, no interesse do senador Crivella e do vice-presidente José Alencar, o Exército foi lançado numa aventura chamada projeto Cimento Social.


Na verdade, forjou-se uma máscara eleitoreira, com o ministério da Defesa e das Cidades como coadjuvantes. Tudo para camuflar uma intervenção federal no Morro da Providência.

---Wálter Fanganiello Maierovitch--


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