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Direitos Humanos. Tragédia da Proviência. Uso Político das Forças Armadas.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 21 de junho de 2008.

Morro da Providência

O emprego ilegítimo e abusivo das Forças Armadas tem sido uma constante no curso da nossa história republicana. Por exemplo, em julho de 2000 o então presidente Fernando Henrique Cardoso retomou a posse, ao arrepio da Constituição e mediante o uso do Exército, da sua fazenda localizada em Buritis (Minas Gerais), à época invadida por membros do MST.


Nesta semana e em face da tragédia resultante de seqüestros e assassinatos de três jovens moradores do morro carioca da Providência, percebeu-se, mais uma vez, o uso político do Exército. Desta vez, num projeto eleitoreiro a favorecer o bispo-senador Marcelo Crivella, candidato declarado à prefeitura do Rio de Janeiro.


O projeto voltado à formação de curral eleitoral chama-se Cimento Social. Está camuflado em reformas de fachadas e de telhados de casas do morro da Providência. Aliás, remendar e pintar de verde, a custo unitário equivalente a cerca de 63% do valor de uma casa nova.


Graças a José de Alencar, do mesmo partido de Crivella e à época acumulando a vice-presidência com o ministério da Defesa, tornou-se possível a formalização de um convênio. No papel de “guarda-costa” entrou o Exército, o dinheiro saiu do ministério das Cidades e o “nihil-obstat” foi timbrado pelo presidente Lula.


Assim e contra a nossa lei-maior, militares do Exército passaram a deter, no morro da Providência, poder de polícia. Tudo para dar segurança a pedreiros, afugentar a bandidagem e garantir sucesso ao projeto.


Na área e à luz da Constituição, o poder de polícia era da atribuição exclusiva das policias e não do Exército. Como ensinam os constitucionalistas, esse poder de polícia só pode ser estabelecido ou alterado pelo legislador constituinte. Não pode ser muda por meio de emenda constitucional ou convênios.


A nossa Constituição, apenas em casos excepcionais concede poder de polícia às Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem. Para tanto, há necessidade de intervenção federal, decretada pelo presidente e comunicada ao Congresso no prazo de 24 horas. Obviamente, nada disso ocorreu na Providência.


Segundo revelado por documentos oficiais, os militares do Exército destacados para o projeto Cimento Social tinham atividade de policiamento ostensivo e repressivo.


Depois da tragédia, a Justiça eleitoral já apura o uso eleitoral do projeto. Como os crimes de homicídios contra civis, com militares na condição de mandante, não têm natureza militar, a Justiça-comum será a competente. E diante de flagrante inconstitucionalidade, a juíza Regina Carvalho, da 18ª.Vara Federal, atendeu pedido da Defensoria da União e concedeu liminar para a saída do Exército do morro da Providência. Será substituído pela Força Nacional de Segurança Pública.


Evidentemente, nada repara a tragédia. Três jovens, de 17, 19 e 24 anos, foram, por sete soldados, três sargentos e sob comando do tenente Vinicius Ghidetti de Moraes, seqüestrados e transportados do Morro da Providência, sob o controle do Comando Vermelho, para o Morro da Mineira, dominado pela rival organização criminosa conhecida por Amigos dos Amigos. Lá, foram entregues para serem “justiçados”. Os corpos foram jogdos num lixão, com quarenta e uma perfurações e mutilações.


Diante da tragédia consumada entrou em cena o ministro Nelson Jobim, desta vez sem envergar uniforme militar de campanha e nem capacete de bombeiro. Ele pediu “punições exemplares” e procurou, com diversionismo, limitar o sucedido ao restrito âmbito dos assassinatos. A mencionada liminar da Justiça federal abortou o plano de Jobim de continuar com o Exército na Providência Uma liminar que, na parte nobre e fundamental, foi confirmada em decisão do presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador Castro Aguiar.


Por outro lado, ninguém falou, ainda, em crime de responsabilidade pelo inconstitucional emprego do Exército. Mas, aberta ficou a perigosa porta que conduz ao questionamento da legitimidade de descumprimento de ordem manifestamente inconstitucional e ilegal, em organizações militares sujeitas à hierarquia e à disciplina. No episódio, acertou o ministro da Justiça ao afirmar o despreparo dos militares no campo da segurança pública.


Como qualquer quepe ou fuzil sabem, militares do Exército são formados para teatros de guerra, de ataque ao inimigo. Ao contrário, os policiais estaduais e federais são formados para a mediação social. E até as tropas de choque das policias devem atuar para dissuadir e não para matar.
--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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