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DIreitos Humanos. Morro da Providência III. Decisões judiciais. Papel de

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 21 de junho de 2008.

Morro da Providência.



O uso político das Forças Armadas, como já frisei em “post” abaixo, é antigo. O presidente Epitácio Pessoa, por exemplo, mandou tropas do Exército para fechar o Clube Militar por seis meses. Esse episódio gerou, conforme contam os livros de história do Brasil, a revolta do Forte de Copacabana, também conhecida como “Os 18 do Forte”.


Na tragédia do Morro da Providência, com o inconstitucional e desmoralizante emprego do Exército no projeto eleitoreiro chamado Cimento Social, a Justiça federal , por duas vezes, não teve dúvida em afirmar que a tropa não contava com poder de polícia para atuar no Morro da Providência.


A juíza da 18ª.Vara Federal concedeu liminar para a retirada da tropa. Se excedeu ao determinar a substituição pela Força Nacional de Segurança Pública, até porque cabe ao Executivo escolher o substituto como, por exemplo, solicitar ao governo do Rio de Janeiro reforço na atuação da polícia estadual no referido morro.


Juridicamente, o desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª.Região (TRF), Castro Aguiar, adequou a decisão da 18ª.Vara Federal. Em decisão, ele proibiu atuação das tropas do Exército fora do âmbito da rua da Gamboa, onde estão as obras. Mais, deu ao governo federal uma semana de prazo para solução.


Como o Exército foi envolvido num projeto eleitoreiro para garantir a segurança pública e fiscalizar, --pelos militares engenheiros--, as reformas e pinturas das fachadas das casas, a decisão judicial é acautelatória e bem clara. Numa linguagem bem popular, apenas servir, no que toca a segurança, de guarda-costas para pedreiros das empreiteiras. Não pode a corporação assumir o poder de polícia no morro, que é função constitucional das polícias estaduais. Exército só com intervenção federal, ou seja, decreto do presidente da República, com comunicação ao Congresso Nacional, a ser feito no prazo de 24 horas, para aprovação ou rejeição.


O ministro Jobim, que já passou pelo Supremo Tribunal Federal, poderia ter se poupado de uma lição de Direito. Aliás, lição encontrável em qualquer bom manual de “primeiras linhas do Direito Constitucional”.


Como Jobim já se vangloriou, em livro publicado, de ter alterado textos sem autorização ou aprovação dos seus colegas constituintes, só falta a decisão judicial, no caso da tragédia da Providência, não ser cumprida.

Em tempo: Na homepage da rádio CBN está anunciado que, até agora, o Exército continua a policiar a Providência, com tropas na entrada e no alto do morro, em flagrante descumprimento ao decidido pela Justiça.


--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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