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Direitos Humanos. Tragédia do morro da ProviDência II. Questões em aberto.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 19 de junho de 2008.

Jobim e Lula.

Sem ter esfera de cristal, --- e nem o privilégio de refletir nos campos, nas montanhas e nas praias da região da Toscana (referência ao jornalista Milton Ferreti Jung Júnior), duas questões irão surgir, em breve, para ampla discussão.


Tudo em decorrência da tragédia no morro da Providência, onde impera o Comando Vermelho. Uma tragédia que envolveu 11 militares do Exército como autores de seqüestros e como mandantes ou partícipes de três homicídos qualificados.


Para serem “justiçados, os três jovens foram, entregues a membros da organização criminosa conhecida por Amigos dos Amigos, sediada no morro da Mineira. Trata-se de organização em conflito armado com o Comando Vermelho, para controle de territórios e pontos de venda de drogas ilegais.


Os corpos das vítimas foram jogados num lixão. Estavam mutilados e perfurados por quarenta e hum projéteis. A primeira das questões diz respeito ao crime de responsabilidade pelo inconstitucional (ilegítimo) e ilegal emprego do Exército em segurança pública e uso político dessa corporação.


O Exército só tem poder de polícia excepcionalmente. No caso de intervenção federal e com decreto do presidente encaminhado ao Congresso, em 24 horas.


Essa competência constitucional e excepcional só pode ser alterada por poder constituinte. Ou seja, não pode ser mudada por emenda constitucional e nem por convênio firmado com o bispo-senador Marcelo Crivella, para fins eleitoreiros.


Pela flagrante inconstitucionalidade, a Defensoria Pública da União obteve liminar, na 18ª.Vara Federal, e o Exército deixará o morro da Providência. No seu lugar, entrará a Força Nacional de Segurança, composta por policiais militares e civis de diferentes unidades federativas.


Com efeito. Está claro que o Exército foi empregado indevidamente. Em tese, portanto, existe crime de responsabilidade.


A segunda discussão que se aproxima versará sobre disciplina e hierarquia . Pode ser resumida numa pergunta: Uma ordem manifestamente inconstitucional (ilegítima) e ilegal pode ser desatendida, questionada, pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica ?


Aviso aos navegantes. A palavra hierarquia vem do grego. Ieros quer dizer sagrado. Já arkhia significa governo. O termo disciplina vem do latin, com o étimo a designar normas de conduta.


Em algum lugar já se sustentou que militar não deve questionar ordens, sob risco de a corporação se desmoronar. Acontece que cumprir ordem ilegal, ainda que o chefe-supremo seja o presidente da república, representa uma temeridade.


Com a palavra os leitores. Vou me ilustrar com as respostas.


--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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