São Paulo,  
Busca:   

 

 

Agora

 

Tribunal Regional Eleitoral:registro de Candidato com Ficha Suja

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 12 de junho de 2008.

.

Nesta “Sportiva” manhã, com arrecifes a brilhar às margens do rio Tietê, meus dois filhos, Gustavo e Bruno, estão de cabeça-inchada.

Para evitar perguntas a um torcedor de cabeça inchada, resolvi perguntar a um gremista, o jornalista Mílton Jung. A pergunta é se contrataria uma pessoa com folha-corrida criminal suja para trabalhar na sua casa. A resposta foi incisiva: “nem para trabalhar, nem para me representar”.

Eu, também não contrataria. A respeito, essa disponibilidade a lei me confere, em face de uma relação de natureza privada, ou melhor, de recusa em celebrar um contrato.

Quanto a me representar, em cargos eletivos no executivo ou legislativo, eu examinaria as acusações. Um político, por exemplo, poderia se considerar ofendido na sua honra e promover, mal intecionado e para fins eleitorais, ações penais contra adversários, que ficariam com a folha-corrida marcada.

O caso Eduardo Jorge, --ex-secretário particular do presidente Fernando Henrique Cardoso--, foi um equívoco lamentável, com odor de “armação”, por parte de um representante do ministério público federal.

Pois bem. A pergunta que não cala é se a Justiça poderia para as próximas eleições municipais, -- sem lei complementar à Constituição--, impedir, proibir, registro de certos candidatos. Ou melhor, pretendentes com pendências criminais (inquéritos ou processos) sem decisão definitiva ou pretendentes que ostentem a posição de réus em ações de improbidade administrativa, sem definitivas condenações ?

Infelizmente, nem sempre a vontade moralizadora da maioria dos cidadãos pode prevalecer. Ainda mais quando o Legislativo finge não perceber, por exemplo, que tem gente que se candidata só para ter foro privilegiado e cair no STF, que não condena políticos há 40 anos.

Desde o episódio do vascaíno Eurico Miranda, ocorrido em 2006 (registro indeferido na Justiça eleitoral do Rio de Janeiro e recurso provido no Tribunal Superior Eleitoral), o Legislativo federal deve ao cidadão uma lei complementar à Constituição. Uma lei que esclareça os casos dos que não podem disputar eleições em face de ficha-corrida maculada, condenações criminais não definitivas, ou acusações de improbidade administrativa, ainda sem definição.

O ministro Carlos Veloso,-- que tanto brilho emprestou ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, antes de se aposentar, encaminhou um projeto de lei-complementar a estabelecer restrições ao registro do pretendente a abraçar a carreira política, com “ficha-suja”. O projeto dorme no Congresso Nacional.

Grandes constitucionalistas europeus, ---e no Brasil o professor Hélio Tornaghi já chamou a atenção--, ensinam que a presunção constitucional é de não culpabilidade. E a presunção de não culpabilidade não se confunde com a presunção de inocência.

A nossa Constituição nega a culpa. Ela, e basta ler, não afirma a inocência.

Quem quiser ler a Constituição verá que ela diz que ninguém será considerado culpado. No particular, copiou-se a Constituição italiana de 1948. As constituições brasileira e italiana não dizem que todos são presumidamente inocentes.

A afirmação sobre presunção de inocência está na francesa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1791, ou seja, decorreu da Revolução Francesa.
Os textos são os seguintes:
“ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. (Const.brasileira).
“tou homme etant presume innocent jusqu´à qu´il ait étè declare coupeble” (Declaração de 1791).

Ora, se todos fossem presumidamente inocentes, é lógico, não seria possível decretar uma prisão preventiva ou uma prisão temporária.


Portanto, o legislador pode, --e tem o reforço do princípio constitucional da moralidade administrativa--, estabelecer restrições ao pretendente a parlamentar com ficha-suja, ou seja, os Maluf da vida.

Convém lembrar que a pior das ditaduras não é a armada. A pior, é a do Judiciário, quando ele toma o lugar do legislador.

Foi por isso que os ministros Eros Grau, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e Ari Pargêndler, afirmaram, no julgamento sobre “fichas-sujas”, que a compete à lei complementar, e não ao juiz, dizer quais os casos de proibição. Em outras palavras, o juiz não pode virar legislador.

PANO RÁPIDO, foi uma decisão sabia do Tribunal Regional Eleitoral, por quatro votos contra três. Talvez, essa decisão sirva para fazer acordar o Legislativo e, com isso, volte a tramitar o projeto do ministro Carlos Veloso.

É o que se espera, em regime de urgência, urgentíssima.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet