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DITADURA DO JUDICIÁRIO.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF,16 de maio de 2008.



O barão de Montesquieu, morto em 1755, foi o humanista e o jus-filósofo que elaborou a célebre doutrina da tripartição fundamental dos poderes do Estado. Estabeleceu a ideal separação, independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Montesquieu inspirou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada pela Revolução Francesa de 1789, a constituição dos Estados Unidos de 1787 e inúmeras e vigentes constituições republicanas, inclusive a nossa.

Com o passar do tempo e os aperfeiçoamentos democráticos, foi identificada pela doutrina, como patologia nos mecanismos montesquienianos de freios e contra-pesos, a invasão de competência de um poder sobre o outro. Em outras palavras, uma forma de ditadura, por um dos poderes do Estado. Como aquela que se assistiu, por exemplo, nas ditaduras Vargas e militar, com o impedimento para o Judiciário examinar certos pedidos de habeas-corpus em razão da matéria: crimes políticos.

Para muitos constitucionalistas europeus, a pior das ditaduras é a do Judiciário, um poder que não tem exércitos e nem generais ou armas de fogo.

Fiel à doutrina ao princípio da separação dos poderes e ao texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF), durante anos, entendeu que as Medida Provisórias editadas pelo Executivo era ato de natureza administrativa que só cabia ao Legislativo chancelar ou recusar. Portanto, as questões da urgência, da relevância e da imprevisibilidade, bases constitucionais para edição de Medida Provisória para aberturas de créditos extraordinários, ficariam a juízo do Executivo e sujeitas ao referendo ou recusa pelo Legislativo.

No governo Fernando Henrique Cardoso, pródigo como o de Lula na edição de Medidas Provisórias, em especial as de créditos extraordinários (não previstos no Orçamento votado), prevaleceu a supracitada orientação jurisprudencial. Ou seja, o Executivo,como governo, deliberava sobre a urgência e a necessidade da medida, e o Legislativo reexaminava o mérito do ato administrativo.

Como garantia, fixou-se o prazo de 60 dias para, com possibilidade de uma prorrogação, caducidade de uma Medida Provisória e o bloqueio da pauta do Legislativo, a partir do 45º.dia, para forçar o seu exame e evitar prejuízos.

Na quarta-feira 14, por 6 votos contra 5, a jurisprudência do STF foi mudada e o Judiciário passará a examinar, numa subversão de atribuições, se uma medida provisória é ou não emergencial. Aquilo que é típico ato do Executivo, com controle posterior pelos representantes populares do Parlamento, passa a ser, em instância de cassação, examinada pelo Judiciário, na condição de fiscal de tudo.

PANO RÁPIDO. Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSDB, que contestou a urgência e a relevância de crédito aberto para órgãos do governo federal e para a justiça Eleitoral, o nosso STF abriu uma senda perigosa. Do desequilíbrio entre os poderes e invasão de competências. Àquilo que conduz à chamada “Ditadura do Judiciário”.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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