São Paulo,  
Busca:   

 

 

Agora

 

Caso Isabella. Relator nega pedido liminar de soltura imediata dos acusados. Decisão sobre soltura do casal será do colegiado, da 4a.Câmara do Tribunal de Justiça

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 13 de maio de 2008.

rei João Sem Terra (João I), da Inglaterra.


Em 1215, o rei João Sem Terra, cometia arbitrariedades a todo momento. Quando começou a encarcerar nobres e clérigos, se deu mal. Reunidos, nobres e clérigos impuseram ao rei João Sem Terras a chamada Magna Carta, que previa a ordem de habeas-corpus.

Essa é a origem próxima desse remédio protetor da liberdade de locomoção, ou seja, do direito das pessoas ao “ir”, “vir”, “ficar”, “permanecer”. Frise-se, o habeas-corpus só valia para nobres e clérigos. Evidentemente, o rei continuou a prender, arbitrariamente, apesar do balizamento imposto.

O instituto do habeas-corpus foi adotado no Brasil, por lei ordinária de 1832:Código de Processo Penal. Como garantia constitucional, foi estabelecido pela Constituição de 1891.

Trata-se de remédio a proteger a liberdade de locomoção dos indivíduos contra atos, ilegais ou com abuso de poder, proveniente de autoridades. Ele pode ser preventivo, quando a prisão ilegal é iminente, ou liberatório, na hipótese de ter havido a privação da liberdade.

Na ditadura militar, o habeas-corpus foi suspenso pelo Ato Institucional n.5, de 1968. Assim, a Justiça não poderia conceder ordem de habeas-corpus a acusados de cometimento de crime político, ou seja, contra o regime. O habeas-corpus, na sua plenitude, foi restabelecido pelo Ato Institucional n.11, de 1978.

Vale lembrar, ainda, que na ditadura Vargas, por ocasião do chamado Estado Novo (1937), bastava a autoridade da polícia-política informar ter a prisão sido realizada por “motivo de ordem pública” para o Judiciária ficar impedido de apreciar qualquer habeas-corpus aforado.

No caso do brutal assassinato da menina Isabella e depois da decretação da prisão preventiva pelo juiz da 2ª.Vara do Júri da capital de São Paulo, foi interposto habeas-corpus liberatório em favor do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.

O casal é acusado, em denúncia apresentada e pelo Ministério Público e recebida pela 2ª.Vara do Júri, de co-autoria no assassinato da referida menina Isabella.

Os impetrantes do habeas-corpus são os advogados do casal. A autoridade apontada como coatora é o juiz da 2ª.Vara do Júri. Os pacientes são Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.

Na petição inicial de habeas-corpus, os impetrantes pediram, liminarmente (antecipadamente) e junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a soltura imediata do casal.

O pedido foi distribuído por prevenção ao desembargador Caio Canguçu de Almeida. Prevenção é um termo técnico-jurídico. Se aplica pela razão de o desembargador já ter apreciado anterior pedido de habeas-corpus, contra prisão temporária.

Os impetrantes pretendiam, antes de o atual pedido de habeas-corpus ser apreciado pela 4ª.Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, -- órgão colegiado composto por cinco desembargadores--, que o desembargador-relator, Caio Canguçu de Almeida, concedesse a imediata soltura.

Conforme se esperava, o desembargador-relator entendeu dever o pedido de habeas-corpus ser submetido aos demais julgadores da câmara-julgadora. Afinal, o Tribunal é um órgão colegiado e não monocrático: a 4ª.Câmara Julgadora é composta por cinco desembargadores.

Com larga experiência judicante, passagem pela vice-presidência do Tribunal, o desembargador Canguçu de Almeida, -- que goza de merecido respeito pela sua independência e preparo jurídico--, foi prudente ao indeferir o pedido de liminar, sem ainda apreciar o mérito da pretensão.

Algumas precipitações, --em casos de liminar em habeas-corpus--, são conhecidas. Por exemplo, a do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Esse ministro concedeu liminar a Salvatore Cacciola. Com a liminar concedida pelo precipitado ministro Marco Aurélio de Mello, o acusado Cacciola fugiu do país. Foi para a Itália, sua terra e sem risco de extradição a ser concedida pela Justiça de lá. Como no Brasil, a Itália não extradita os seus nacionais.

O indeferimento do pedido liminar levará a 4ª.Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ouvida a Procuradoria de Justiça, a decidir sobre o mérito da impetração. Ou seja, decidirá sobre eventual ilegalidade ou o abuso de poder presentes na decisão impositiva da prisão preventiva, que é da lavra do juiz da 2ª.Vara do Júri da Capital de São Paulo.

É bom não esquecer que o habeas-corpus é ao mesmo tempo uma garantia e um remédio constitucional, pois ele protege a liberdade de locomoção da pessoas, em face de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades.

No caso da impetração em favor do casal Nardoni e Jatobá, houve prudência. Afinal, a câmara julgadora é órgão colegiado e uma decisão monocrática do desembargador-relator poderia, posteriormente, não ser confirmada pelos seus pares. Por exemplo, haveria o risco de soltar para, depois, prender novamente, a gerar insegurança jurídica. --Wálter Fanganiello Maierovitch--


Assuntos Relacionados
© 2004 IBGF - Todos os direitos reservados - Produzido por Ghost Planet