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Caso Isabella. Desvirtuamentos e Novos Rumos.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 6 de maio de 2008.

Daumier: Le Gens du Justice.


No boletim Justiça e Cidadania da rádio CBN, conversei hoje com a jornalista Fabíola Cidral. Numa esmeraldina manhã, com periquitos nas palmeiras da nova academia palestrina, foi interessante dialogar sobre os descaminhos e as distorções ocorridos no inquérito policial sobre o trágico caso da indefesa menina Isabella.

Sem que a cúpula da Polícia e o secretário de Segurança Pública atuassem para corrigir, o inquérito policial, no caso, acabou por se transformar em instrumento de condenação, ou melhor, de vingança social. Senti saudades do modelar Departamento de Homicídios, por onde passaram grandes nomes da polícia de São Paulo, como, por exemplo e dentre tantos, o saudoso delegado Benedito Pacheco.

O inquérito policial é uma peça informativa destinada apenas ao Ministério Público e do qual a defesa não participa.

No inquérito não existem réus, mas pessoas que são objeto de investigação. E quando indícios de autoria começam a ganhar consistência, a autoridade policial que preside o inquérito providencia o indiciamento (de indícios). Vale dizer, fica individualizado o suspeito.

No caso da menina Isabella, o processo criminal só vai começar agora, com a oferta da denúncia, ou seja, da petição inicial acusatória, que será recebida ou rejeitada por um juiz de direito com competência (atribuição) estabelecida por lei.

O processo criminal em tela, pelo que tudo indica, deverá percorrer duas fases distintas. Uma delas perante o juiz de direito togado e a outra, final, tramitará no Tribunal do Júri: tribunal popular com sete jurados leigos incumbidos de realizar, mediante resposta a questionário elaborado por um juiz togado, o julgamento a respeito da culpabilidade dos acusados.

Na primeira fase e estabelecido o contraditório entre o ministério público e os defensores dos réus, o juiz de direito decidirá sobre a admissibilidade das acusações. Para essa admissibilidade, bastam indícios suficientes da autoria e a prova da materialidade, feita, no caso Isabella, por meio de laudo cadavérico, a atentar a morte da vítima.

A sentença de admissibilidade da acusação (iudicio accusationes) é chamada, tecnicamente, de pronúncia.

Um rito procedimental antecede a sentença de pronúncia, com interrogatórios, coletas de provas e debates pelas partes. E perícias poderão ser renovadas. Sempre serão aplicados, pelo juiz, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos não aplicáveis na fase do inquérito policial.

Com efeito. No caso de admissão das acusações, o juiz lançará no processo uma sentença de pronúncia e a fim de os réus serem julgados pelo Tribunal do Júri, ou seja, pelo Tribunal Popular.

Na primeira fase procedimental e no que toca à pronúncia, não se aplica o “in dúbio pro reo”. Vigora o princípio contrário, ou seja, na dúvida encaminha-se para o Júri, que é o juiz natural, constitucional, para decidir sobre a causa. Só o Júri popular poderá decidir sobre a responsabilidade criminal dos réus, no caso Isabella. Em outras palavras, juízes e tribunais não poderão condenar ou absolver. Só o Júri é soberano para isso.

Segundo anunciado e no caso Isabella, a denúncia será apresentada hoje. Pois bem, ao receber a denúncia o juiz, certamente, não vai decretar a prisão preventiva, pois não teria ela amparo legal. O clamor popular, com forme jurisprudência prevalente nos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não é causa para a decretação da prisão preventiva (cautelar). Os réus têm domicílio certo, não há presunção de que perturbarão a instrução (por exemplo, com ameaças às testemunhas) e não há risco de fuga.

Quando de uma eventual sentença de pronúncia, também não serão decretadas prisões, pois os réus são primários e sem antecedentes criminais.

Antes de 1973, o pronunciado era sempre preso. Mas a lei processual foi alterada no interesse da ditadura militar brasileira e para atender o já falecidodelegado Sérgio Paranhos Fleury, da polícia política. Fleury era acusado de chefiar o chamado, à época, esquadrão da morte.

Como Fleury foi pronunciado, mudou-se a lei a fim dele não ser preso. Antes da “Lei Fleury”, todo o pronunciado era preso e só saia da cadeia para a sessão de julgamento pelo Júri.

O processo Isabela terá longa duração. Por se tratarem de réus soltos, o processo deverá se alongar, nas duas fases e usados todos os recursos, por no mínimo cinco anos.

Será mais uma prova de que a legislação processual precisa ser mudada, para maior celeridade e resposta à sociedade em tempo razoável.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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