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Governador do Mato Grosso do Sul confere Licença para Matar.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 8 de fevereiro de 2008.
governador André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul.


O governador do Mato Grosso do Sul deveria se retratar rapidamente. Ao trocar a racionalidade pela ira, afirmou que os policiais poderiam “disparar” contra os internos da Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, no caso de reincidirem na grave falta disciplinar cometida na terça feira passada.

Como a ilegalidade da ordem é manifesta , evidente que os policiais-- que são agentes da autoridade do governador ---, não sairão a disparar suas armas de fogo.

Os policiais, agentes da autoridade do governador , só não cometem crime quando atuam no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito.

Enfrentar situações de perigo, -- como movimentos paredistas ou ações de rebelados--, é dever legal do policial. Para contrastar tais situações, deve o policial utilizar, moderadamente, dos meios necessários.

O regime semi-aberto, -- cumprido em Colônia Penal Agrícola como a de Campo Grance , -- é concedido, por decisão judicial, a presos sem periculosidade e que tenham cumprido 1/6 da pena em anterior regime fechado. Ou, ainda, aos contemplados inicialmente com esse regime na sentença condenatória e isto se dá quando não há reincidência e a pena privativa de liberdade seja acima de quatro anos, mas não superiores a oito de reclusão.

A lei de execução penal, de julho de 1984, estabelece, em caso de infração disciplinar, a regressão do preso a regime fechado, observado o direito de defesa e o devido processo.

O governador André Puccinelli, no caso, perdeu uma grande oportunidade para permanecer calado. Ainda mais que está cansado de saber, por anteriores fatos, que na Colônia Penal de Campo Grande, -- sob administração do seu governo--- , a entropia é antiga e não há nenhum compromisso em se manter a disciplina necessária à emenda do condenado.

-Wálter Fanganiello Maierovitch-


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