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CRIME. Ministro da Justiça faz consulta pública sem lembrar da legislação penal.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF, 1 de fevereiro de 2008.

O ministério da Justiça, pelo seu site, faz consulta pública sobre dever tornar-se crime o dirigie com excesso de velocidade veículo automotor em via pública, observada certas condições.

Uma grande contribuição seria informar ao ministro da Justiça que o Código Penal, desde 1940, já contempla como crime o perigo para a vida ou a saúde de outrem E a lei das contravenções penais, de 1941, fala em direção perigosa de veículo em via pública.



Em pleno vigor, o artigo 132 do Código Penal estabelece que “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente” tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, “ se o fato não constituir crime mais grave”.

Na Exposição de Motivos do referido Código Penal, o então ministro da Justiça, Francisco Campos, explica que a infração ao artigo 132 visa à proteção da indenidade de qualquer pessoa. Ou seja, perigo de natureza individual. Para a contravenção, o perigo é relacionado com a incolumidade pública. Nos casos de direção em excesso de velocidade a produzir vítima fatal, a jurisprudência inclina-se por aceitar acusações por crime de homicídio com dolo eventual, ou seja, “ quando o agente (motorista) assumiu o risco de produzi-lo” (homicídio). Com efeito. Muitas condutas reprováveis moralmente acabam indo para o Código Penal. A omissão de socorro é caso sempre mencionado quando se estuda as relações entre o direito e a moral.

Um dever ético, -- prestar assistência a necessitado e quando não há risco pessoal—virou, quando desatendido, crime contemplado em quase todas as leis penais dos chamados países do Primeiro Mundo.

No campo do pragmático, o grande erro é imaginar que o simples fato de se tipificar uma conduta como crime implica, por si só , em inibir a sua prática.

Os norte-americanos e franceses acham que com a ameaça da pena-castigo prevista na lei penal as pessoas deixarão, por exemplo, de consumir drogas ilícitas.

O problema maior, no que toca ao excesso de velocidade na condução de veículo automotor, é que no Brasil não se educa e nem se fiscaliza. Isso sem falar na precariedade do exame de habilitação do motorista e no dever de o Estado manter as pistas de rolamento das estradas em condições seguras.

--Wálter Fanganiello Maierovitch--


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