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As Regras Mínimas da ONU e a Masmorra Paraense.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

IBGF,27 de novembro de 2007.




Em 1937, três respeitados penitenciaristas, Candido Mendes, Lemos Brito e Heitor Carillho , apresentaram um projeto de Código Penitenciário, a disciplinar as obrigações do estado-administração e as relações com os presos privados da liberdade de locomoção. Eles estavam preocupados com as masmorras existem no Brasil e os permanentes desrespeitos aos direitos dos presos. Ou seja, a proibição de um castigo extra, além da pena imposta em decisão judicial.

O projeto não vingou. E o Brasil, até hoje, não possui um Código Penitenciário. No governo do general João Figueiredo, o seu ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, apresentou um projeto de Lei de Execução Penal. Esse projeto foi convertido, em julho de 1984, na lei de execução penal. Nessa lei, existem normas de natureza penitenciária, misturadas com as de execução penal (execução da sentença condenatória definitiva).

Os supracitados penitenciaristas já antecipavam as tragédias e estariam indignados e revoltados com o ocorrido na masmorra paraense de Abaetetuba.

Os delegados de polícia do estado do Pará, -- impropriamente na função de administradores e envolvidos no desumano episódio de Abaetetuba--, apresentam justificativas próprias de insensíveis burocratas. Alegaram não saber que a menina violentada era menor. E que ela, em outras ocasiões, já dividira a cela com homens.

As regras mínimas para se tratar com os presos saíram no curso do histórico congresso de Genebra, realizado no período de 22 de agosto a 3 de setembro de 1955. Ficaram conhecidas, e são recomendadas até hoje, como Regras Mínimas recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para Tratamento dos Presos.

Um dessas regras mínimas é a da separação, em estabelecimentos distintos, entre homens e mulheres.

Mais ainda pelas regras mínimas da ONU para o trato com presos, não se admite infrator menor em presídio de adultos.

Mas, no Pará as autoridades não lembram das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento dos Presos.

Muitas das Regras Mínimas da ONU foram incorporadas à nossa Constituição e repetidas em leis ordinárias.
Na nossa Constituição, por exemplo, está previsto que será assegurado a todos os presos, -- maiores ou menores, homens ou mulheres, o respeito à integridade física e moral.

E a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra custodiada serão comunicados ao juiz, à família ou a pessoa indicada pelo preso.

No Pará, uma a delegada trancafiou a menor em cela masculina. A prisão foi comunicada a uma juíza, que a referendou. E o representante do ministério público esqueceu sua função de fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis.

A governadora do Pará, ao dizer que trabalha para mudar o quadro, acaba, --com a sensibilidade de um carrasco da Inquisição--, por admiti-lo e, assim, coonestar com a violação de direitos da pessoa humana.

Em cinco outros estados brasileiros (Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo) presas estão sendo vítimas de diversos abusos, como noticiou ontem o jornal Folha de S.Paulio. Por exemplo, existem presídios mistos, promíscuos e só com carcereiros homens.

E a lei de execução penal determina que o juiz deve, mensalmente, inspecionar os estabelecimentos prisionais, tomar providências para interditá-los e apurar responsabilidades.

As entidades de defesa das mulheres e de crianças e adolescentes em risco deveriam começar a pensar num mutirão para impetrar ordens de habeas-corpus: preventivos e liberatórios. Só assim, os governos vão se mexer.


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