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STF: Juízes terão Conselho de Controle. Não será externo, como propalado.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

A questão apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana (14 abril de 2005), não era a de se saber quem irá fiscalizar o fiscal, em face de recente emenda constitucional criadora do Conselho Nacional de Justiça: Qui garde le gardien ?

Ministros do STF: por maioria, entendeu-se que o Conselho Nacional da Magistratura não é inconstitucional.


Como se sabe, serão quinze os novos vigilantes do Poder Judiciário. A saber, nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois selecionados pelo Legislativo.

Quanto aos indicados pelo Legislativo, espera-se que não guardem parentesco nem do presidente Severino Cavalcante, nem com os demais parlamentares. E que se enterre a tese de a escolha dever recair em ex-parlamentares, certamente tirados dentre os vencidos nas urnas, ou seja, prêmios de consolação.

De tudo isso uma coisa é certa, embora não se queira admitir: o Conselho não é externo. É corporativo, pois a maioria é composta de magistrados. Qui garde le gardien? Resposta à luz da decantada Reforma Judiciária: os próprios fiscalizados.

Nesta quarta 17, o STF, por 7 votos contra 4, surpreendeu na decisão tomada de declarar constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça. A surpresa ficou por conta da ruptura com a precedente jurisprudência, esta orientada pela inconstitucionalidade dos estabelecimento de um órgão de controle do Poder Judiário. Entendeu-se, à época, que a independência dos poderes soberanos impedia o “controle externo” sobre eles.

A ação declaratória de inconstitucionalidade julgada nesta semana tinha sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na ação sustentou-se que, fora os magistrados, a investidura de pessoas estranhas à carreira representava ofensa ao princípio da separação e da independência dos poderes da soberania nacional.

O relator no julgamento foi o ministro Cezar Peluso que entendeu, mudando sua posição anterior, não ser absoluto o princípio da independência dos poderes. Para o ministro Peluso, pessoas de fora do Judiciário ajudarão a erradicar um dos seus males, que é o corporativismo.

Ao ministro Peluso, como deixou claro, não agrada a constituição de um Conselho, mas, como verdadeiro magistrado, limitou-se a apreciar a constitucionalidade do tema. Em outras palavras, não se tratava de opinião pessoal sobre o órgão, mas se o legislador poderia emendar a Constitução para constituí-lo.

Os votos que sustentavam a inconstitucionalidade da emenda do Conselho foram dos ministros Marco Aurélio de Mello, Carlos Veloso, Elen Grace e Sepúlveda Pertence. Quanto a Pertence, observou que a violação à Constituição estava, apenas, na indicação de conselheiros pelo Congresso: nada contra a juízes, advogados e membros do Ministério Público.

Como Peluso, mudou de orientação o ministro Gilmar Mendes. O ministro Eros Grão apreciou o tema pela primeira a matéria.

A nota destoante ficou com o ministro Marco Aurélio. Ele assegura, em razão das mudanças de entendimentos dos ministros do STF, que o “princípio da imprevisibilidade” domina as decisões. Pelo visto, Mello entende que o magistrado não pode mudar, ainda que convencido de erro anterior. Talvez se o recinto do STF fosse a Capela Sistina, pudesse influenciar o “espírito santo”, que é a própria sabedoria.

Em síntese, o STF deu um importante decisão de modo a tornar o Judiciário um pouco mais transparente, apesar de não se conseguir um “controle externo”. Lógico, o Conselho vai cuidar da auditoria financeira e de investigar juízes sob suspeita de corrupção e negligência. Não vai o Conselho interferir no mérito das decisões jurisdicionais. Mais, suas decisões poderão ser questionadas em ações judiciais, pelos prejudicados.


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