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Mensalão. Supremo Tribunal Federal decide sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch

21 de agosto de 2007.



Sem Partidarismos ?

No boletim Justiça e Cidadania, não dá tempo para abordar com o jornalista Milton Jung todas as questões.

Trata-se de um boletim, com tempo que não deve exceder quatro minutos. Às vezes, fico a imaginar como o Fidel Castro se arranjaria num boletim. Ora, que bobagem: quem iria interromper um ditador ?

Quando falei ao Milton Jung que estava no aquecimento, pensei nas leituras de final de semana, em especial sobre decisões políticas nas Cortes Supremas de Justiça espalhadas pelo planeta.

As Cortes Supremas são órgãos políticos. Como alertou Lawrence Baum, na sua obra intitulada “A Suprema Corte Americana” (edição de 1985, com tradução em língua portuguesa pela Forense-Universitária do Rio de Janeiro), ”as pessoas falam dos tribunais como se eles fossem, ou pelos menos devessem ser, não políticos”.

Só que o político não significa a perda da imparcialidade e da independência, mas topografia constitucional, ou melhor, um órgão da organização política do Estado-democrático.

Ainda com relação ao aquecimento, a “personal-virtual” me fez reler algumas obras e tratados jurídicos importantes. Isto para,-- a partir de amanhã--, acompanhar a decisão do STF sobre a eventual abertura de processo criminal contra os chamados mensaleiros.

O STF poderá receber ou rejeitar a denúncia criminal ajuizada pelo Procurador Geral da República, há quase dois anos atrás. Poderá, também, conceder habeas-corpus, de ofício, para alguns investigados.

Durante o aquecimento mental, deu para reler a História do Supremo Tribunal Federal, escrita em 1958 pela Lêda Boechat Rodrigues: dois volumes da Editora Civilização Brasileira (Rio de Janeiro) e o supracitado Lawrence Baum.

Também, duas traduções de obras importantes e atualíssimas: A Constituição Viva dos Estados Unidos, do Saul Padover, com prefácio do João de Scantiburgo (edição de 1987 da Difusão Cultral), e os Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte, do Thomas Cooley (edição Revista dos Tribunais, de 1982). Parêntese; não precisa ser bacharel em direito para o entendimento das referidas obras.

A Suprema Corte Americana entrou nos seus 220 anos de existência e inspirou a criação do nosso STF, que é de 1891.

Depois de tantas leituras, acabei por escrever,-- no pára-choque do computador--. uma frase do Rui Barbosa. Ele disse que a “A autoridade da Justiça é moral, e essa autoridade sustenta-se pela moralidade das suas decisões.”

Com efeito, vamos esperar do STF uma decisão técnica, isenta, sem partidarismos.

Por outro lado, no que toca à oportunidade e à conveniência, uma apelação barata. Pegou mal a iniciativa de ontem do Ministério Público Federal do Distrito Federal. Isto ao propor, ---após dois anos de espera e na véspera do julgamento do STF sobre início de processo criminal---, cinco ações de improbidade administrativa contra 37 dos chamados mensaleiros: no STF foram denunciados 40, com acusações de autoria ou participação em oito graves delitos.

As jovens procuradoras que aforaram as ações de improbidade (ou será que nome certo seria gatunagem) aproveitaram a cena referente ao julgamento do STF. Tal conduta não concorre para o engrandecimento do Ministério Público. Em síntese, poderiam esperar a conclusão do STF sobre o eventual início da ação penal.

O STF, na fase que terá início amanhã, não irá afirmar quem é culpado ou inocente. Nada, portanto, de condenações ou absolvições dos 40 denunciados.

Os ministros do STF verificarão se a denúncia apresentada pelo Procurador Geral da República encontra-se formalmente em ordem.

O ministro Joaquim Barbosa fará o relatório objetivos do existe nos autos. Na seqüência, os advogados dos denunciados apresentarão argumentação oral, por 10 minutos cada. Concluída a fala dos advogados, o relator Joaquim Barbosa dará seu voto.

A presidente do STF, ministra Gracie, dará a palavra a todos os outros ministros para proferirem os seus votos. Só não votarão os impedidos por parentesco, amizade ou inimizade com os acusados.

Na Justiça, não cabe a figura da abstenção, comum no Parlamento. Abstenção significa denegação de Justiça, por órgão que tem tal incumbência constitucional.

Mais ainda, os minstros verificarão se da denúncia consta a exposição dos fatos criminosos e das circunstâncias. E se a denúncia individualiza as conduta de cada denunciado.

A classificação dos crimes imputados não pod ser genérica, isto é, a cada denunciada, expressamente, se apresenta a tipificação penal.

Os ministros verificarão, ainda, se há justa causa para iniciar o processo criminal. A aferição da justa causa ocorre da análisee dos elementos probatórios existentes no inquérito.

Nesta fase procedimental, com início amanhã, não se aplica o “in dubio pro reo”. Aplica-se o “in dubio pro societatis”.

A dúvida, favorece o réu apenas no julgamento final, de mérito (juízo sobre a responsabilidade).

Na fase referente ao recebimento da denúncia, ou seja, no início do processo penal, a dúvida é interpretada a favor da sociedade. Ou seja, na dúvida instaura-se o processo criminal.

Caso a denúncia seja rejeitada pelo STF, só com fatos novos a investigação poderá ser reaberta. E o procurador da República disse ontem, no Jornal da Globo, que já tem novas provas.

Na hipótese de recebimento da denúncia, todos os réus serão interrogados, seguindo-se a colheita das provas testemunhais de acusação e de defesa. Depois, virão os debates e o julgamento.

No STF, amanhã, não será apreciado o caso do primeiro dos ditos mensaleiros, ou seja, do ex-governador mineiro Eduardo Azeredo, do PSDB. Wálter Fanganiello Maierovitch, às 12,45 hs.


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