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STF: acolhe mandado de segurança e proibe reajuste de subsídios de parlamentares.

Por IBGF/WFM




O Supremo Tribunal Federal, na tarde desta terça-feira (19/12/2006) deferiu, por dez votos (a Presidente só votaria em caso de desempate), mandado de segurança interposto pelos deputados Fernando Gabeira, Raúl Jungman e Carlos Sampáio.

Com isso, proibiu a edição de reajuste de vencimentos a parlamentares com base no Decreto-legislativo número 444 de 2002, que está revogado pela nova redação dada ao art.51 da Constituição (Reforma Administrativa).

Na parte da manhã (19/12/2006), em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PPS, o processo foi julgado extinto, sem exame de mérito (resultado: 6 votos contra 4).

Com a decisão em sede de mandado de segurança,-- que aprecia a legalidade de atos--, ficou claro que eventual aumento de subsídios só poderá ser feito pelo Congresso, no seu todo, conforme os artigos 51 e 52 da Constituição da República.
IBGF, 19 dezembro de 2006.


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