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GARANTIAS ELEITORAIS.

Por Wálter Fanganiello Maierovitch/CARTA CAPITAL



Nas democracias, ninguém pode impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Trata-se de uma garantia eleitoral fundamental, adotada também no Brasil.

Dessa garantia fundamental decorrem outras, expressas em nossas leis eleitorais: candidatos não podem ser presos 15 dias antes das eleições; os policiais militares devem ficar distantes dos prédios onde funcionam as seções eleitorais; e os fiscais dos partidos políticos ou de coligações, bem como os membros das seções eleitorais, não podem ser detidos.

Na terça-feira 24 entrou em vigor a mais polêmica das garantias eleitorais. Aquela que proíbe a imposição, pelas autoridades, de prisão ao eleitor, isso cinco dias antes da eleição e 48 horas depois do seu encerramento.

Em época de PCC, crise na segurança pública e falência do sistema penitenciário, não faltam vozes a defender a imediata revogação desse dispositivo legal proibitório. Pela desinformação, muita gente fica assustada e com a impressão de que, no qüinqüídio e nas 48 horas referidos, a bandidagem recebeu um bill de indenidade e razoável prazo para dar no pé depois de consumar o crime.

O certo é que essa garantia eleitoral admite muitas exceções. Por exemplo, a todo o tempo qualquer um do povo pode, e as autoridades devem, realizar prisões em situação de flagrante delito. E considera-se em flagrante delito quem: 1. Está cometendo a infração criminal. 2. Acaba de cometê-la. 3. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. 4. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam supor ser ele o autor da infração.

Segundo o Código Eleitoral, é possível, também, a prisão decorrente de sentença condenatória por crime inafiançável. Vale recordar, ainda, que nos casos de seqüestro, cárcere privado e rapto, o momento consumativo desses crimes se protrai no tempo. De tal sorte, cabe sempre a prisão em flagrante, enquanto a vítima estiver privada da liberdade de locomoção.

O preso condenado definitivamente que foge da cadeia pode ser perseguido e recapturado. A garantia proibidora da prisão volta-se apenas ao eleitor e não a quem está com direitos políticos suspensos.

Com efeito, são muitas as exceções à regra que proíbe a prisão em período eleitoral. A meta objetivada com a proibição da prisão é a de evitar abusos e armações capazes de influenciar o eleitor ou colocar em dúvida o resultado da apuração.

Abusos, erros e armações o Brasil conhece desde o tempo das Capitanias Hereditárias, quando os donatários, por decreto de dom João III, realizavam eleições para a escolha dos conselheiros das vilas.

Nos nossos dias, uma precipitação na decretação de prisão provisória, preventiva ou temporária pode influenciar os eleitores e alterar tendências.

No primeiro turno recém-realizado, a supracitada garantia impediu a prisão provisória de Freud Godoy, ex-assessor especial da Presidência da República. Dispensável projetar como repercutiria e influenciaria a execução dessa prisão provisória às vésperas da eleição. Aliás, uma prisão desnecessária e revogada logo após o término das apurações do primeiro turno eleitoral.

O fato de a Constituição de 1934 ter criado a Justiça Eleitoral não justifica o afastamento de certas garantias eleitorais. As prisões provisórias podem ser decretadas por outras Justiças. Fora isso, o poder econômico, as oligarquias e o clientelismo continuam com forte poder de pressão.

Muitas vezes, a própria Justiça Eleitoral afasta-se do seu costumeiro acerto e chega a preocupar. O ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, emitiu, há pouco, um abusivo juízo de valor.



Logo que o caso do dossiê dos sanguessugas veio à tona, Marco Aurélio qualificou-o de watergate brasileiro, e colocou o presidente Lula, indiretamente, sob suspeita e comparável a Richard Nixon, presidente dos EUA e de triste memória.

Marco Aurélio esqueceu-se não poder o juiz, fora do momento próprio, realizar prejulgamentos ou emitir juízo de valor sobre fatos que ainda vai apreciar. O ministro acabou sendo tão infeliz quanto no episódio de Salvatore Cacciola, aquele ex-dono do Banco Marka, que enriqueceu com inside information. Cacciola aproveitou a liminar de Marco Aurélio para deixar a cadeia e fugir para a Itália, que não extradita os seus naturais.

Em conclusão, a garantia eleitoral que proíbe a prisão cinco dias antes da eleição afasta abusos, fraudes e armações. E a proibição nas 48 horas depois da eleição evita que se forje um “terceiro turno”, a ser resolvido no tapetão, sem a direta participação do eleitor.

IBGF/CARTACAPITAL- 30/10/2006.


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