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GARANTIAS ELEITORAIS: começa o prazo que proibe a prisão.

Por Wálter F Maierovitch/Rádio CBN/Justiça e Cidadania

Comentários às terças e quintas, depois do CBN repórter das 11 horas.



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Para ouvir o cometário, digite: http://radioclick.globo.com/cbn/

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Pela lei eleitoral, começa hoje (24/10/2006) a proibição de imposição de prisão.

. A lei eleitoral (Código Eleitoral) proíbe a prisão do eleitor 5 dias antes da eleição e 48 horas depois do seu encerramento.

Pela desinformação, muita gente fica assustada e com a impressão de que, no prazo estabelecido (5 dias e 48 horas), os bandidos vão poder tudo.

Na verdade, a regra da proibição da prisão admite muitas exceções.

Para começar, é possível efetuar prisão em flagrante a todo tempo. Também é possível a prisão decorrente de sentença condenatória por crime grave, inafiançável.

Mais ainda, quem está preso por condenação definitiva e foge da cadeia pode ser recapturado. Isto porque os direitos políticos do foragido estão suspensos por efeito da condenação definitiva.

Em caso de seqüestro, cárcere privado e rapto, a situação de flagrante perdura enquanto a vítima estiver privada da liberdade de locomoção.

A regra da proibição da prisão representa uma garantia eleitoral, cuja meta é evitar abusos e armações geradoras de repercussões capazes de influenciar o eleitor ou colocar em dúvida, por interesse partidário, o resultado da eleição.

É evidente que uma prisão provisória (preventiva ou temporária) mal decretada pode influenciar os eleitores.

Com a Costituição de 1934, criou-se a Justiça Eleitoral como instrumento de aperfeiçoamento democrático e combate às fraudes . Mas ela própria, por vezes, falha e há riscos de o eleitor ser influenciado indevidamente.

Tão logo o caso do dossiê dos sanguessugas veio a tona, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio de Mello, emitiu juízo de valor abusivo. Isto por considerar o dossiê um watergate brasileiro e, indiretamente, colocar o presidente Lula sob suspeita, equiparando-o a Richard Nixon (presidente americano interessado e que renunciou em razão do caso watergate).

Independentemente da semelhança ou não com watergate ou de Lula estar ou não envolvido, o certo é que um juiz não pode, fora do momento adequado, realizar prejulgamentos ou emitir juízos de valor.

Por tudo isso, a fixação de garantias eleitorais é fundamental num estado de direito.

Por isso devemos manter as nossas garantias eleitorais e seguem relacionadas algumas delas, em plena vigência:
(1) os membros da Polícia Militar devem ficar distantes, fora dos edifícios onde funcionam as seções eleitorais.
(2) Não se pode prender candidatos desde 15 dias antes das eleições, salvo em flagrante delito;
3) É proibida a prisão de membros das seções eleitorais e de fiscais de partidos, salvo em flagrante.
4) E não se pode prender o eleitor, 5 dias antes e 48 depois, salvo flagrante ou em face de sentença condenatória, por crime inafiançável.

Com efeito: como regra, proibi-se a prisão antes da eleição para evitar abusos, fraudes e armações. E se proíbe a prisão 48 horas depois da eleição para evitar um forjado “terceiro turno”, no tapetão e sem direta participação do cidadão (eleitor).
IBGF/CBN, 24 outubro de 2006.


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