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PCC: O PACOTE DA SEGURANÇA.

Por FOLHA ONLINE- Folha de S.Paulo

Embora a segurança pública devesse ser tratada o tempo todo como tema prioritário, foi preciso mais uma crise para que o assunto recebesse destaque no Congresso.

Em resposta aos ataques do chamado Primeiro Comando da Capital em São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um pacote legislativo.

A principal medida desse conjunto de projetos é a que cria o regime de segurança máxima (RDMax), ampliando o isolamento de presos de alta periculosidade. Atualmente, o sistema mais duro é o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que sujeita o preso a isolamento total por apenas um ano -período muitas vezes insuficiente para que um chefe do crime perca ascendência sobre sua quadrilha. Os parlamentares querem duplicar esse tempo. Melhor fariam se abolissem qualquer limite, como sugere o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, facultando ao juiz arbitrar quanto um preso deve ficar isolado.

São acertadas, também, a instituição da videoconferência em interrogatórios de detentos perigosos e a medida que prevê a tipificação da posse e do uso de celulares por presos como faltas graves. É positiva, ainda, idéia de retomar o exame criminológico, avaliação pela qual o preso deve passar para que se decida se o regime no qual irá cumprir pena pode ou não ser atenuado.

Outra proposta correta, esta da Câmara, é a que determina a revista de todas as pessoas que entrarem nas prisões, terminando com um injustificável privilégio dos advogados que hoje estão isentos dessa prática.

O pacote ainda não foi aprovado em caráter definitivo pelas duas Casas. Ainda há tempo, portanto, de agregar a essas medidas o aumento da pena para o homicídio de agentes do Estado e uma nova qualificação para formação de quadrilha, com agravante para prática terrorista. A aprovação desses projetos produziria avanços incrementais na luta contra o crime, mas o problema da segurança pública não se resolverá a golpes de caneta. Providências práticas que implicassem o cumprimento das leis atuais já seriam suficientes para que crises como a que São Paulo atravessou fossem evitadas.

Não é necessária, por exemplo, uma nova lei para implementar a "tolerância zero" à entrada de celulares nas prisões. Bastaria que as revistas fossem feitas com rigor e o trabalho dos agentes penitenciários, fiscalizado de perto para tornar o sistema mais seguro e menos permeável.


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