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VIGILÂNCIA DESARMADA.

Por Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques

*o autor é diretor da Angência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o artigo abaixo está publicado no jornal CORREIO BRASILIENSE, edição de 02 de janeiro de 2006.

Embora aparentemente distantes, vigilância sanitária e segurança pública têm inúmeros pontos de conexão. Alguns são mais óbvios, como nos casos em que há falsificação de medicamentos ou ações em que se exerce o poder de polícia de Estado na saúde para interditar estabelecimentos ou retirar produtos do mercado. No entanto, as conexões são mais amplas, dado o preceituado na Lei 8080/90m em seu art. 6°, § 1º:

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Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Ou seja, trata-se de proteger a vida e a saúde e nada mais danoso a ambas do que revólveres e afins, projetados exatamente para isso. Não vamos aqui retomar a polêmica sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no país, mas insistir nas regras, tanto as atuais quanto as necessárias.

Já há condições definidas em lei que criam limites importantes para os cidadãos que desejam adquirir ou portar armas, mas são insuficientes as exigências feitas às indústrias que produzem armamentos.

Um dos aspectos fundamentais para o controle de armas e munição guarda semelhança com instrumentos bastante antigos na vigilância sanitária de produtos. Referimo-nos à rastreabilidade.

Traduzindo em miúdos, sempre que um alimento, medicamento ou material causa danos à saúde, deve ser possível ao sistema de vigilância sanitária verificar sua identidade e a origem, agindo sobre a fonte do problema, seja ela na indústria que o fabricou, na rede de comercialização ou no serviço de saúde. Assim, é possível interromper cadeias de contaminação ou corrigir problemas de qualidade, proteger a população de artigos perigosos e identificar responsabilidades.

Cansamo-nos de ler notícias sobre crimes praticados com armas com numeração raspada ou cuja autoria será para sempre desconhecida. Isso vale também para crimes praticados por forças policiais, portando armas que, em tese, são de propriedade pública.

Essa escuridão não é fruto de limitação tecnológica, mas da dificuldade que a sociedade tem hoje para impor limites mais rígidos à indústria e ao comércio. Com esse tipo de relação, a vigilância sanitária tem familiaridade e ostenta patrimônio de grandes avanços conseguidos no controle de produtos ao longo de seis anos de existência, a Anvisa apresenta propostas:
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1. Obrigar as fábricas a incorporarem formas de identificação que só possam ser alteradas com a destruição das armas.
Com pouca criatividade, é possível imaginar diversas formas de fazer isso;
2. Identificar padrões e manter sistemas informatizados que permitam relacionar projéteis disparados com a arma de onde saíram, funcionando como impressões digitais.
Embora possa haver imprecisões nas formas atuais de análise balística baseada nas ranhuras impressas nas balas quando disparadas, certamente é possível aperfeiçoar as técnicas, introduzindo sistemas de marcas intencionais e codificadas que aumentem a possibilidade de cruzar informações;
3. Adotar sistemas de identificação de munição, que propiciem a mesma rastreabilidade que as armas devem ter;
4. Implantar sistemas de informação e controle que acompanhem a indústria, o comércio e toda a circulação legal, adotando rotinas de fiscalização que os garantam.
Não são operações complicadas, embora certamente signifiquem adição de custo e de burocracia, insignificantes frente ao risco que se enfrenta e a sua gravidade. Não vão nos levar necessariamente aos criminosos, mas podem permitir o acompanhamento e a responsabilização por armas que estejam ainda dentro da legalidade, bem como o alarme rápido para furtos, roubos e extravios.

Dada a experiência acumulada, as áreas de saúde pública, justiça e segurança pública podem estabelecer mecanismos de cooperação que permitam unir os conhecimentos para reduzir os danos impostos à população e a impunidade.

A indústria, dona de uma visão estratégica sobre o futuro de seu negócio, certamente não se recusará a participar.


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