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Reforma em tom menor: Febem

Por IBGF/WFM

As eleições municipais estão se aproximando. Junto, virão os discursos sobre a necessidade da municipalização da segurança pública para o combate à criminalidade. Mas na almejada mudança só haverá lugar para o prefeito-xerife. Não se pretende a “municipalização do trato das questões referentes aos menores infratores”. Em outras palavras, a municipalização da Febem de São Paulo e dos seus similares em horrores, como acontece, por exemplo, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
Não se percebe representar a emenda do menor infrator uma forma de prevenção, pois cumprida a sanção ele volta ao convívio social. Atualmente, o porcentual de reincidência é elevadíssimo.
Nos estabelecimentos administrados pelos governos de Geraldo Alckmin, Rosinha Garotinho e Joaquim Roriz, o egresso deixa o internato igual ou pior do que quando entrou: melhor, jamais. Aplica-se ao menor infrator o tratamento desumano e aviltante dos “reformatórios” dos séculos XVIII e XIX.
Ao aspirante ao cargo de prefeito-xerife sempre interessa o discurso dirigido à redução da menoridade penal. Uma falsa ilusão, voltada a acalmar o medo dos adultos.
Mantido o sistema tipo Febem-SP, o infrator de 17 anos e apenado com três anos de sanção, com fundamento no atual e paternal ECA, volta às ruas com 20 anos e perigoso. Caso vingue a proposta de reforma sustentada pelo governador Alckmin, um infrator de 17 anos e sancionado com dez sairá com a idade de 27 anos e, também, perigoso. Ora, para a sociedade, tanto faz um perigoso com a idade de 20 ou 27 anos.

Com efeito, o problema não está na redução da menoridade. O principal é a individualização da sanção e da execução, para tentar educar, remodelar, reeducar. Evidentemente, reservar aos casos de patologia e de inadequação medidas de segurança social, por prazo indeterminado, até cessar a periculosidade. Nesse contexto, psiquiatras, psicólogos, educadores, assistentes sociais, têm papel fundamental. No Brasil, o figurino do prefeito-xerife é inspirado em Rudolph Giuliani. Por duas vezes, ele foi prefeito de Nova York e executou o chamado Plano de Tolerância Zero. Esse plano de Giuliani baseou-se nos ensaios radicais desenvolvidos, em 1982, por George Kelling e James Wilson e chamados de broken windows.
Os dois ensaístas entendiam ser imprescindível eliminar a desordem para se poder cogitar a redução da criminalidade. Explicavam: “Se você deixar uma janela quebrada – indicativo de desordem –, a delinqüência penetrará na sua casa”.

No Tolerância Zero de Giuliani, portanto, o respeito às proibições contidas nas leis criminais representava um valor absoluto. As estatísticas ajudaram na postura populista de Giuliani, pois um habitante da cidade de Nova York, durante a sua vida, tinha seis chances, em dez, de ser vítima de crimes. Por isso, Giuliani proclamava a disposição de aplicar o rigor da lei aos ricos da Park Avenue, aos magnatas de Wall Street e aos pobres do Bronx e do Harlem. Não foi o que aconteceu.
No front propagandista da luta contra a desordem, Giuliani colocou a esquadra policial conhecida por beer and piss patrol. Seus policiais prendiam as pessoas surpreendidas bebendo cerveja ou urinando nas ruas. Pela primeira vez, no Brasil, coube a Paulo Salim Maluf incorporar os métodos de Giuliani. Num dos pleitos municipais anunciou a Guarda Civil Metropolitana como solução, apesar do balizamento constitucional a reduzir o seu campo de atuação.
A Guarda Civil Metropolitana, à época, serviu como promessa de uma força apta a inibir crimes e ações de delinqüentes. Claro, tudo dentro do município e jamais para atender a suspeitas de desdobramentos criminais em bancos parisienses, por exemplo.
Com um budget de milhões de dólares, Giuliani conseguiu, no primeiro mandato, reduzir os índices de criminalidade em cerca de 30%: conquistou a reeleição. No segundo mandato, a violência policial e o racismo – com prisões arbitrárias e suspeitas infundadas recaindo em negros e membros da comunidade hispânica – engessaram a sua carreira. Para não perder a disputa por uma cadeira no Senado, o republicano Giuliani desistiu no meio da campanha: venceu a democrata Hillary Clinton.
Num Brasil com quase 6 mil municípios, a municipalização em termos de repressão seria um desastre. Basta verificar a falta de integração e de sinergia entre as polícias dos estados e entre essas e as federais, a judiciária e a rodoviária.
Por outro lado, desde a vigência do ECA (1990) os municípios sempre relutaram em apoiar o menor infrator. Uma reforma em tom menor será igualar a Justiça do Menor à Justiça do Maior.


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