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Testamento biológico

Por IBGF/WFM

O termo testamento sempre transmitiu a idéia de um instrumento que contém ato de última vontade, relativo à transmissão do patrimônio financeiro e a ser cumprido depois da morte do testador. Agora, no entanto, está se consolidando o conceito de “testamento biológico”, a orientar casos de superveniente doença incurável ou acidente irreversível.
No fim do século passado, em razão de novas leis na Holanda, na Dinamarca e em alguns estados norte-americanos, o testamento agregou ao elemento vontade um novo valor, a ser considerado pelos médicos antes da morte do testador.
Os europeus e os norte-americanos passaram a chamá-lo de living will, ou seja, “testamento biológico”. Nele, o autor deixa escrito a sua vontade de ter prorrogada ou não a vida, diante dos conhecidos avanços da medicina. Também da hipertecnologia hospitalar de apoio, presente nas conhecidas unidades de terapia intensiva (UTI).
Nesta nova concepção, alertaram juristas e filósofos, nasceu um escudo de proteção contra a prorrogação inútil de uma agonia. Segundo os mais desabridos, um salvo-conduto contra a fúria terapêutica que, frise-se, jamais foi recomendada nos códigos de deontologia médica. Por exemplo, o “testamento biológico” poderá estabelecer o do not ressuscite, a orientar o médico e evitar a reanimação de paciente portador de doença incurável, considerado terminal. O importante consiste no fato de o “testamento biológico” servir de receita para o médico, em face de paciente acometido de doença terminal. Segundo os jusfilósofos, o “testamento biológico” exterioriza um direito natural, verificável à luz da bioética.

Em alguns estados americanos, o instituto do living will permite a uma pessoa, antecipadamente, escolher o tipo de assistência médico-terapêutica, diante de uma eventual ocorrência de doença que lhe tire a capacidade de exteriorizar a vontade. No Canadá, há pouco mais de seis anos, concebeu-se o advance care planning, uma espécie de planificação antecipada. No caso, apresenta-se ao médico uma carta elaborada pelo paciente e nela estão indicadas as opções preferenciais.
O “testamento biológico” não se confunde com a eutanásia, usada no nazismo como rótulo para mascarar atos atentatórios à dignidade humana. A propósito, Hitler determinou a “destruição das vidas inúteis” e, assim, foram barbaramente assassinados doentes mentais.
A verdadeira eutanásia, que pode prescindir da vontade do portador do sofrimento atroz, ainda vem sendo contemplada em códigos criminais como homicídio. Em alguns deles, funciona como redutora de pena, pela presença do motivo de relevante valor moral. Como a piedade representa o móvel da eutanásia, a Holanda abandonou a sua criminalização, condicionando-a ao cumprimento de rígidas formalidades.

A respeito da eutanásia, permanece vivo o debate legal sobre a intervenção voltada a conferir ao paciente uma morte sem sofrimentos e também sem lhe reduzir a duração da vida. O efeito de sedar o paciente, para alguns juristas, pode causar a abreviação da vida e, dessa maneira, se estaria diante de um caso de eutanásia imprópria. Felizmente, no Brasil, essa solução humana de intervenção sedativa não é considerada crime.
Em diversos países europeus, as comissões nacionais de bioética avançam na análise do living will. A respeito, passo importante acabou de ser dado na Itália, onde o jurista Francesco D’Agostino, presidente da comissão peninsular de bioética, conseguiu acomodar dissensos envolvendo laicos e católicos, que aceitaram discutir uma lei a respeito do “testamento biológico”. Para a segunda quinzena de outubro será apresentado um anteprojeto.
Em síntese, no “testamento biológico”, o seu autor informa, por escrito, a intenção a respeito de tratamentos que pretende ou não receber, no caso de surgimento de doença incurável ou acidente irreversível. Isso tudo vale na hipótese de a consulta médica tornar-se prejudicada pela perda de consciência do paciente.
Por evidente, o médico não estará obrigado a concordar com o testado pelo paciente. Nessa situação aparece a salvaguarda médica, recurso consistente na elaboração de parecer técnico, a justificar a recusa. Cogita-se, ainda, da figura de um curador para intervir nos casos de dificuldade interpretativa.
Como se percebe, começa a ser considerado o direito de o cidadão ter uma morte mais tranqüila, muitas vezes distante da UTI.


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