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CÓDIGO PENAL:colocado novo retalho numa peça de 1940. O crime continuará a avançar pois a impunidade continuará como regra.

Por IBGF/Jornal do Terra









-- O nosso Código Penal é de 1940. O mundo era bem diferente do atual. Naquele tempo, era difuso o crime de posse sexual mediante fraude: "manter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude".

Sobre esse crime de posse sexual conseguida mediante o engano da vítima, a literatura forense registrava casos tirados do cotidiano. Por exemplo, simulava-se um casamento para o falso marido levar a noiva enganada para a cama. A respeito, basta lembrar os casamentos por procuração.

Também era conhecida a prática fraudulenta de se passar pelo marido da vítima. O "espertalhão" aproveitava a saída do marido e a escuridão do quarto para lhe tomar o lugar no leito. Para esses casos de fraude em crimes contra a liberdade sexual, o Código Penal exigia que a vítima fosse mulher honesta.

Ora, o que era ser mulher honesta? Os tribunais, por sua jurisprudência, respondiam que honesta era a mulher que não fosse desregrada, sem muitos parceiros.

Pois bem. Como os tempos mudam, o velho Código Penal de 1940 foi sofrendo alterações. A última dessas emendas ocorreu nesta terça-feira, quando o presidente Lula sancionou algumas alterações e tirou o qualificativo de "mulher honesta" quanto às vítimas de crimes sexuais. A partir de agora, a prostituta pode ser vítima de crime de posse sexual mediante fraude.Em tese, pagar prostituta com chegue sem provisão de fundos (fraude) poderá tipificar o crime em questão.

As outras alterações de relevo no Código Penal consistiram no aumento das penas. A respeito, não vamos nos iludir. Desde 1940 as penas vêm aumentando e o número de crimes só cresce, especialmente os mais violentos. Os deputados e senadores, quando falam que aumentaram as penas de criminosos, continuam a apresentar uma visão curta a respeito da política criminal.

A população já sabe não adiantar aumentar as penas quando o delinqüente, pelas facilidades da própria lei, têm a certeza da impunidade ou da obtenção de benefícios que os colocarão na rua, com pouco tempo de cadeia.

Todo mundo já sabe que um dos seqüestradores da mãe do ex-futebolista corintiano Rogério - atualmente jogando em Portugal-, tinha recebido o indulto das suas penas. Ou melhor, as penas foram esquecidas, apagadas, e ele ganhou liberdade para praticar extorsão mediante seqüestro.

Com efeito, o nosso Código Penal já virou uma colcha de retalhos, diante das muitas emendas experimentadas. Está na hora de o legislador começar a pensar nos ensinamentos do Marquês de Beccaria, precursor do direito penal moderno.

Ensinou Beccaria, em 1764, que o aumento das penas, por si só, não inibe o crime. É necessário que se tenha em mente a certeza de que a pena será cumprida. Essa certeza, ensinava Beccaria, funciona como "um freio à eloqüência" das más ações.


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